APELAÇÃO

APELAÇÃO

1. CABIMENTO

   • atacar as SENTENÇAS
   • recurso SUBSIDIÁRIO
     • capaz de atacar decisões interlocutórias mistas (terminativas ou não-terminativas), quando não cabível o RESE
       • art. 593, CPP

2. Prazo e Forma

   • 5 dias
     • exceções
       • Assistente de acusação em APPub.
         • se já estiver habilitado como assistente
           • 05 dias
         • se não estiver habilitado
           • 15 dias
         • contado a partir do escoamento do prazo do MP
       • JECrim
         • 10 dias
     • RAZÕES - 8 DIAS (art. 600, CPP)
       • exceções
         • assistente de acusação em recurso não interposto por ele
           • 3 dias
         • JECrim
           • simultaneamente com a apelação
         • contavenção
           • 3 dias
   • por TERMO NOS AUTOS ou PETIÇÃO ESCRITA
   • Art. 593, CPP
   • CONFLITO ENTRE A VONTADE DO RÉU E SEU DEFENSOR acerca da decisão de apelar ou não
     • prevalece a vontade daquele que DESEJA RECORRER
       • Súmula 705 do STF - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta
   • SÚMULA 708 - NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE, APÓS A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA RENÚNCIA DO ÚNICO DEFENSOR, O RÉU NÃO FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO.

3. Efeitos

   • (a) Efeito devolutivo
     • art. 599, CPP
       • integral
       • parcial
         • Súmula nº 713, STF
           • em se tratando de apelação da DEFESA, ainda que se tenha recorrido apenas de parte da decisão, o efeito devolutivo abrange TODA A MATÉRIA TRATADA NO PROCESSO
   • (b) Efeito suspensivo
     • Sentença absolutória própria
       • NÃO TEM
     • Sentença absolutória imprópria
       • TEM
       • aplicação da Medida de Segurança depende do trânsito em julgado
     • Sentença condenatória
       • TEM
     • Apelação interposta pelo assistente de acusação
       • NÃO TEM
         • Art. 598, CPP

4. Processamento

   • Sobe com os autos principais, não havendo necessidade de translado das peças (art. 603, CPP)
     • EXCEÇÃO
       • 2 ou mais réus
         • algum deles não tiver sido julgado
           • Apelação subirá por translado (art. 601, CPP)
         • tendo sido julgado, não tiver apelado
   • Recebida a apelação - Juízo de admissibilidade - notificação do apelante para apresentar razão em 8 dias, e após, o recorrido, para contrarrazoar também no prazo de 8 dias
     • Assistente de acusação - razões no PRAZO DE 3 DIAS
     • APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA SEGUNDA INSTÂNCIA
       • Art. 600, §4º do CPP