LEI DE EXECUÇÃO PENAL I

LEI DE EXECUÇÃO PENAL I

1. 1. OBJETO E APLICAÇÃO

   • Art. 1º, LEP. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
   • DESTINATÁRIO
     • CONDENADO
     • INTERNADO
       • Àquele que recebeu medida de segurança.
   • INTEGRAÇÃO SOCIAL
     • Propósito ressocializador da pena.

2. 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA

   • ACÓRDÃO PENAL COND.
     • EM GRAU RECURSAL. Permite a execução provisória.
     • PRISÃO PROVISÓRIA
       • Há dispensa de motivação da prisão provisória.
   • ARGUMENTOS DO STF
     • PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
       • Existe antes do 1º decreto condenatório. Após a condenação, há juízo, ainda que precário, de culpabilidade. Após julgamento da apelação, fica exaurido o exame sobre os fatos e provas da causa. Há relativização da presunção da inocência ante o duplo reconhecimento da culpabilidade.
     • EFETIV. DA FUNÇÃO JURISD.
     • REC. DE NAT. EXTR.
       • Não se permite discutir matérias de fato. Logo, só se discute matérias de direito.
       • S/ EFEITO SUSP.
   • PENAS RESTR. DE DIREITO
     • Art. 147, LEP. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.
     • DEPENDE DE TRANS. EM JULGADO
       • STJ = se houve substituição, não há urgência para o início da execução da pena.
   • PROGR. DE REGIME
     • SÚMULA 716, STF. Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
     • EXEMPLO
       • Condenação a 78 meses (8a6m) = regime fechado. Cumprimento provisório de 1 ano. 1/6 da pena para progressão de regime (1a1m). Se tiver os demais requisitos e cumprir mais um mês, poderá progredir de regime.
     • PRISÃO ESPECIAL
       • Réu separado dos demais. Ex: aquele que tem nível superior; policial.
       • Ñ IMPEDE A PROGRESSÃO
         • SÚMULA 717, STF. Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

3. 3. COMPETÊNCIA P/ EXECUÇÃO

   • Art. 2º, LEP. A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
   • REGRA
     • ESTAB. ESTADUAL
       • Competência da JE até mesmo para aqueles oriundos de condenação da JF, JE e JM. SÚMULA 192, STJ. Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.7
     • ESTAB. FEDER.
       • EXCEÇÃO
       • PENAS REST. DE DIREITOS
         • Se a condenação é Federal, a execução se dá na própria JF.
   • PRERROGATIVA DE FORO
     • FISCALIZAÇÃO DO TRIB.

4. 4. CLASSIFICAÇÃO E EXAME

   • Princípio da individualização da pena.
   • CRITÉRIOS - EXAME DE CLASSIFICAÇÃO
     • Art. 5º, LEP. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
     • ANTECEDENTES
     • PERSONALIDADE
   • EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
     • Art. 6o, LEP. A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
   • EXAME CRIMINOLÓGICO
     • Art. 8º, LEP. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
     • P/ PROGR. DE REGIME
       • DISPENSADO
       • EXCEÇÃO
         • SÚMULA 439, ST. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
         • DEC. MOTIVADA
           • Possível, desde que motivadamente.
     • SEMI-ABERTO
       • Possibilidade, desde que para beneficiar.

5. 5. TRABALHO DO CONDENADO

   • Art. 28, LEP. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho14.
   • DEVER e DIREITO
     • RECUSA
       • É falta grave (Art. 50, VI). O dever de trabalho não se configura como pena de trabalhos forçados (STJ).
   • Ñ SUJEITO À CLT
     • Há regras próprias: Art. 29, LEP. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.
     • PISO REMEUN.
       • 3/4 DO SM
   • PENA RESTR. DE DIREITOS
     • O trabalho é a própria pena,
     • Ñ REMUNERADO
       • Art. 30, LEP. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas. 
   • JORNADA DE TRABALHO
     • Art. 33, LEP. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
     • FLEXIB. PELO STF
     • REMIÇÃO
       • Dependerá do cálculo das horas trabalhadas, no caso de jornadas inferiores.
     • HORÁRIO ESPECIAL
       • Possível
   • TRAB. EXTERNO
     • Art. 36, LEP. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra. § 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho. § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
     • REG. FECHADO
       • Só em serviços ou obras públicas. Ex: restauração de hotel popular.
       • CUMPR. DE 1/6 DA PENA
         • Art. 37, LEP. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
     • REG. SEMIABERTO
       • POSSÍVEL
         • DISPENSA DE 1/6
           • Quem começa a cumprir a pena em regime semiaberto não precisa atender esse requisito de 1/6. Aquele que progrediu para o regime semiaberto fatalmente já cumpriu esse requisito para a progressão.
     • REVOGAÇÃO
       • Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
     • EMPRESA FAMILIAR
       • Segundo o STF, é possível que o reeducando trabalhe em empresa de sua família (Ex: Dirceu na empresa do irmão).
       • FISCALIZAÇÃO
         • O Estado tem a obrigação de fiscalizar o trabalho.
     • AUTORIZAÇÃO
       • DIREÇÃO DO ESTAB. PRISIONAL
     • CONDENADO POR CRIME POLÍTICO
       • Não está obrigado ao trabalho (Art. 200, LEP).
   • PRESO PROVISÓRIO
     • Não é obrigatório. Só o trabalho interno (Art. 31, P. único).

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