APFD

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1. SEQUENCIA DOS ATOS

   • Crime Militar
   • Apresentação do preso à autoridade competente ( art. 245 do CPPM )
     • Comunicar órgão superior ou superior hierárquico
       • Portaria com um termo de compromisso do escrivão (art. 245 §§ 4º e 5º)
         • Oitiva das pessoas: condutor, testemunhas, (vítima se localizada) e indiciado
           • Se for o caso proceder a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária (art. 146)
             • Nota de culpa, previamente recibada (em 6 vias), DENTRO DE 24 HS APÓS A PRISÃO em flagrante delito (art. 247, § 1º)
               • Relatório
                 • Remessa dos autos ao TJM
                   • Encaminhamento do preso ao PME
                     • Junto ao Oficio de apresentação do preso no PME, deve estar uma via da Nota de Culpa (esta é uma exigência do PME).
                     • Antes de encaminhar o preso ao PME, deve o mesmo ser conduzido ao IMOL para exame de Corpo de Delito Preventivo, mediante requerimento elaborado por quem presidiu o APF àquele órgão.
           • CONDUTOR
             • 1. TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR 2. TERMO DE ENTREGA E RECIBO DO PRESO
           • TESTEMUNHAS/VÍTIMAS
             • 1. TERMO DE DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E/OU VÍTIMAS
           • CONDUZIDO
             • 1. TERMO DE INTERROGATÓRIO DO CONDUZIDO 2. NOTA DE CULPA
       • PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS
         • TERMO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA PRISÃO ao JUIZ MILITAR
         • TERMO DE COMUNICAÇÃO à FAMÍLIA DO PRESO OU À PESSOA POR ELE INDICADA (inc. LXII do art. 5o da CF) DECLARAÇÃO DO LOCAL ONDE A MESMA SE ACHA SOB CUSTÓDIA
         • TERMO DE CIÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - INFORMAÇÃO AO PRESO RESPEITO À INTEGRIDADE física e moral ( inc. XLIX do art. 5o da CF)

2. A Constituição Federal de 05/10/1988 trata, de forma clarividente, da prisão, no cap. 11º, sob a epígrafe "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", quando preleciona, no art. 5º, Inciso LXI, verbis: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada pela autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.

   • Base Jurídica Infraconstitucional
     • Artigo 9º do CPM
       • Artigos 243 a 253 do CPPM
       • II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
         • MILITAR X MILITAR
         • MILITAR ADM MILITAR X PESSOA
         • MILITAR EM SERVIÇO
         • MILITAR EM MANOBRAS
         • MILITAR X PATRIMÔNIO MILITAR
         • LEGISLAÇÃO PENAL COMUM
       • § 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
       • I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
     • Verificar na Parte Especial

3. sobre a imputação que é atribuída ao preso, ESPECIALMENTE SOBRE O LUGAR E A HORA EM QUE OCORREU O FATO