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Ministério Publico
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Ministério Publico
Principios
- Unidade, Indivisibilidade, independencia Funcional
Garantias
- vitaliciedade, irredutibilidade do $, Inamovibilidade.
Chefe PGR
- Procurador Geral da República è o chefe do mpu.
- Nomeado pelo Presidente da República.
- Senado aprova por 2/3 dos membros.
- mandato de 2 anos permitida recondução.
- Senado aprova por 2/3 dos membros.
Vedações
- Receber custas processuais.
- Exercer advocacia.
- Participar de sociedade comercial.
- Exercer outra função publica.
- Exercer atividade partidária, SALVO prevista em lei.