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LEI DO MIGRANTE

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LEI DO MIGRANTE
Brasil
- LEI 13.445
- Direitos e Deveres
- Direito a Educação e Saúde pública
- Direito à reunião familiar,
- Direito e liberdade civis, sociais, culturais e econômico.
- Direito de Sair, permanecer e reingressar no país, mesmo pendente de autorização de residência.
- Condição de Igualdade com os nacionais.
- Entrada e Saída dos migrantes
- Princípios e Diretrizes
- Repúdio e Prevenção à XENOFOBIA
- Não criminalização da Migração
- Acolhida Humanitária
- Garantia do direito à reunião familiar
- Acesso igualitário e livre a SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Direitos e Deveres
- LEI 13.445
Mudança de paradigma
- Lei anterior
- Migrante = ameaça
- Lei Atual
- Migrante = Proteção
- Lei anterior
Migrante
- Imigrante
- De outro país vindo pro Brasil
- Emigrante
- Do Brasil indo pra outro País
- Imigrante
Residente Fronteiriço
- Vizinho que mora em outro país mais convive no Brasil
- Livre circulação
Visitante
- De outro país que vem para períodos curtos
Apátrida
- Pessoa sem nacionalidade
VISTO
- Pode ser negado a quem se enquadrar EM PELO MENOS UM caso de impedimento
- Tipos
- Visita
- Curta duração, sem residência. Não pode trabalhar
- Temporário
- Residência por tempo determinado.
- Estudo, Saúde, trabalho, ACOLHIDA HUMANITÁRIA
- Diplomático
- Missão oficial
- Oficial
- de Cortesia
- Empregado do Diplomata/Oficial
- Visita
ASILO
- Ato discricionário
- Vedado:
- Genocída
- Crime contra a humanidade
- Crime de guerra ou agressão
- SE SAIR SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA PERDE O ASILO
RETIRADA COMPULSÓRIA
- Repatriação
- Pessoa em situação de impedimento
- Deportação
- Retirada compulsória
- Prazo de regularização > 60 dias
- Expulsão
- Retirada compulsória + impedimento de reingresso.
- Processo individual.
- SE CORRER RISCO DE VIDA, NÃO VAI
- Repatriação
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- TEMAS REDAÇÃO Mind Map on LEI DO MIGRANTE, created by jose roberto amorim junior on 19/08/2018.
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- jose roberto amorim junior
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- Created by jose roberto amorim junior · Aug 15, 2018
- Copied by jose roberto amorim junior · Aug 19, 2018
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