Vantagens (Art 49)

Vantagens (Art 49)

1. Indenizações (Art 51)

   • Ajuda de custo (Art 53-57)
     • Carater Permanente
     • Quando o servidor muda de sede por interesse público
     • Se o servidor vier a falecer, a família tem até 01 ano para voltar a cidade de origem com as despesas pagas pela administração
     • Pedido de remoção não será concedido ajuda de custo
     • Minimo 10 Máximo 30 dias para se apresentar a nova sede. Caso contrário, valor da ajuda de custo deverá ser restituido.
   • Diárias (Art 58 e 59)
     • Não é de caráter permanente, e sim eventual
     • O servidor jus a diária e não se afastar da sede, deverá restituir o valor no prazo de 05 dias
     • Servidor que não se afastar da sede, não receberá diárias
   • Auxílio Transporte (Art 60)
     • Servidor que utilizar veículo próprio para realização de serviços externos
   • Auxílio Moradia (Art 60-A a 60-E)
     • Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor
       • Não possuir imóvel funcional na sede disponível para uso do servidor (moradia disponibilizada pela própria administração)
       • O companheiro ou cônjuge do servidor não ocupe imóvel funcional
       • não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo
       • nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia
       • o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses
     • Valores (Art 60-d)
       • A regra é que o auxílio moradia não ultrapasse 25% do valor do cargo ou função
       • Contudo, se o valor ou função for baixo, será assegurado o valor mínimo de R$ 1.800,00
         • Por exemplo: se a remuneração do cargo for de R$ 5.000,00; pela regra dos 25%, ele receberia até R$ 1.250,00. Contudo, neste caso, será assegurado a ele até R$ 1.800,00 reais de auxílio moradia

2. Gratificações

   • gratificação natalina;
     • Corresponde a 1/12 da remuneração no mês de Dezembro
     • É considerado mês integral o valor de 15 dias
     • Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano
     • A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
   • gratificação por encargo de curso ou concurso
     • Servidores que atuarem na banca examinadora, participar da logística de preparação e de realização de concurso público, participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público, atuar como instrutor em curso de formação
       • a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais
       • Para fazer jus à gratificação por encargo de curso ou concurso, a atividade deve ser desempanhada sem prejuízo das atribuições normais do cargo do servidor. Assim, se o servidor participar de atividades durante a sua jornada regular de trabalho, deverá realizar a compensação

3. Adicionais

   • adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas
     • O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles
     • O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
   • adicional pela prestação de serviço extraordinário;
     • O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho
     • Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
   • adicional noturno (Art 75)
     • Serviço prestado em horário compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, terá o valor acrescido de 25%
     • cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos
   • adicional de férias (Art 76)
     • adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.