Embargos de declaração

Embargos de declaração

1. Conceito

   • São recursos cabíveis a qualquer decisão judicial que se mostre obscura, contraditória, que haja omissão ou erro material.
     • Art. 1022 CPC

2. Efeitos

   • Interruptivo: a contagem do prazo é interrompida.
   • Prequestionamento: discussão anterior pré levantada.
   • Efeito suspensivo: em regra não possuem efeito supensivo.
   • Modificativo: poderá alterar o teor da decisão quando esta for consequência de esclarecimento, do preenchimento ou omissão.

3. s/ efeito suspensivo mas interruptivo, pode produzir efeitos no prazo de 5 dias.

4. ED protelatórios: multa de 2% a 10% (caso de reiteração)

5. Caso acolhido o ED e este implique em modificação da decisão em questão o embargado terá prazo de 15 dias paracompletar ou alterar suas contrarrazoes se tiver interposto outro recurso contra a decisao originária.

6. Juízo de admissibilidade