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Deveres e direitos dos condenados.
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Deveres e direitos dos condenados.
Dos deveres (Art. 38 e 39, LEP)
- comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença
- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
- urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
- execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
- submissão à sanção disciplinar imposta;
- indenização à vitima ou aos seus sucessores;
- indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
- higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
- conservação dos objetos de uso pessoal.
Dos direitos
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- Mind Map on Deveres e direitos dos condenados., created by Bárbara Brandão on 21/09/2018.
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- Bárbara Brandão
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