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Deveres e direitos dos condenados.

Bárbara Brandão Portuguese

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Deveres e direitos dos condenados.

  1. Dos deveres (Art. 38 e 39, LEP)

    • comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença
    • obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
    • urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
    • conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
    • execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
    • submissão à sanção disciplinar imposta;
    • indenização à vitima ou aos seus sucessores;
    • indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
    • higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
    • conservação dos objetos de uso pessoal.
  2. Dos direitos

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Mind Map on Deveres e direitos dos condenados., created by Bárbara Brandão on 21/09/2018.
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