PODER JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO

1. PRINCÍPIOS

   • ingresso na carreira como juiz substituto por concurso com a OAB e mínimo de 3 anos de atividade jurídica
   • promoção por antiguidade e merecimento
     • obrigatório promoção de juiz que figure 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas na lista de merecimento
     • pelo menos 2 anos de experiência em cada cargo
       • recusa, na apuração de antiguidade, mediante voto fundamentad de 2/3 dos membros, assegurada ampla defesa
         • não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
     • promoção somente dessa forma
   • cursos oficiais como requisitos para vitaliciamento
   • subsídio dos ministros dos tribunais superiores= 95% do dos STF; o dos demais por outras leis não sendo mais que 10% e menos que 5% a diferença entre um e outro
   • juiz titular reside na respectiva comarca