Duplicata ("por duplicado")

Annotations:

• Título de crédito criado a partir de uma compra e venda mercantil, sendo emitida pelo vendedor ao comprador, que efetuará o pagamento. O vendedor é, ao mesmo tempo, sacador e beneficiário.

1. Regime jurídico
   1. Extração da fatura é obrigatória nas vendas com prazo para pagamento superior a 30 dias

      Annotations:

      • Fatura é a relação de mercadorias vendidas, sua natureza, quantidade e valor.
   2. Nota fiscal-fatura

      Annotations:

      • Documento que serve tanto para emitir a duplicata (efeito de fatura) como para fins tributários (efeito de nota fiscal)
      • Ao emitir a NFF, o vendedor poderá sacar a duplicata (emitir). Se não fizer isso, não poderá emitir outro título de crédito, pois a lei veda que o vendedor saque outro título que não seja a duplicata.
   3. 1 duplicata não pode representar mais de uma NFF

      Annotations:

      • Se for o caso de venda parcelada, uma única duplicata pode ser emitida com a discriminação de todos os vencimentos. Outra opção: emitir uma série de duplicatas, uma para cada vencimento, mas com a mesma numeração sequencial.
   4. Aceite
      1. Ordinário

         Annotations:

         • Assinatura do aceitante no título
      2. Por comunicação

         Annotations:

         • Comprador retem o título, mas efetua uma comunicação avisando.
      3. Por presunção

         Annotations:

         • Não há causa para recusa do aceite e o comprador assina o canhoto da NFF referente ao recebimento das mercadorias.
   5. Protesto

      Annotations:

      • OBS: o credor que não efetuar o protesto no prazo de 30 dias do vencimento perde o direito de regresso contra o coobrigados, como endossantes e avalistas.
      1. Por falta de pagamento
      2. Por falta de devolução do título
      3. Por falta de aceite
      4. *Protesto por indicação

         Annotations:

         • Protestar o título sem apresentá-lo fisicamente. O cartório efetuará o protesto com base na informações fornecidas pelo credor, por exemplo, pelo canhoto de recebimento das mercadorias assinado. Pressupõe boa-fé.
   6. Emissão de triplicata se dará com base na escrituração do Livro de Registro das Duplicatas

      Annotations:

      • Triplicata é a segunda via da duplicata, por esta ter sido extraviada ou não aceita
   7. Prazo prescricional de 3 anos contra o sacado e seu avalista e de 1 ano contra os demais coobrigados
2. Requisitos

   Annotations:

   • Valor; expressão "duplicata"; vencimento; n° NFF; nome e domicílio do comprador e do vendedor; assinatura do emitente; cláusula à ordem (sem isso, não pode circular por endosso)
3. Duplicata virtual (depreendimento das regras ordinárias previstas em sua norma em razão da realidade negocial

   Annotations:

   • Empresários passam a emitir uma relação das duplicatas lançadas por meio eletrônico. Relação é remetida ao banco, que emite e encaminha aos sacados um boleto bancário para que paguem. Se um boleto não for pago, o banco comunica-se com o Tabelionato de Protesto e envia a indicação dos dados do título para efetuar o protesto. Comprovante de entrega de mercadoria é substituído por uma declaração do sacador de que esse documento está em sua posse. A transferência dos créditos para o banco denomina-se desconto bancário, operação de recebimento antecipado dos valores de títulos de crédito não vencidos.
4. Duplicata de prestação de serviços é possível
5. Duplicata rural é cabível somente nas vendas realizadas diretamente por produtores ou suas cooperativas
6. Duplicata simulada é um tipo penal

   Annotations:

   • Emitir duplicata que não corresponde à mercadoria vendida em quantidade ou qualidade é crime.