PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

1. Legalidade Tributária

   • Reserva Legal = só Lei pode instituir Tributo
     • CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
     • LO / LC / LD / MP
     • Precisa de Lei para:
       • Instituir/Extinguir
       • Majorar/Diminuir
         • CF88, art. 153
           •  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I -  importação de produtos estrangeiros; II -  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; IV -  produtos industrializados;  V -  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
       • Definir FG da OT Princ.
       • Definir Suj. Passivo
       • Fixação de Alí. e BC
       • Cominação de Multas, Dispensa ou Redução
       • Exclusão, Suspensão e Extinção do Cred. Trib
     • Não Precisa de Lei para:
       • FG da OT Acessória
       • Atualização do valor da BC
         • Súmula 160 STJ
           • Súmula 160 STJ - é defeso ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
       • Fixação p/ Prazo p/ Pagamento
     • Precisa de LC para:
       • Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
       • Conflitos de Comp. em Mat. Trib entre U, E, DF, e M
       • Regular as Limitações Const. ao Poder de Tributar
       • Estabelecer Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária:
         • Definição de Tributos e de suas Espécies, bem como, em Relação aos Impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos FG, BC e Contribuintes
         • Obrigação, Lançamento, Crédito, Prescrição e Decadência Tributários
         • Adequado Tratamento Tributário ao Ato Cooperativo praticado pelas Sociedades Cooperativas
   • Fixação do Prazo para Recolhimento do Tributo ou Vencimento

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