SANÇÃO OU VETO_1

SANÇÃO OU VETO_1

1. PR tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar

2. PL

3. VETO

   • Veto parcial, só poderá abranger texto INTEGRAL de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea ( art. 66, § 2.°).
     • Pode abranger trechos de paragrafos. (F) trechos não é texto integral
   • Uma vez vetado, o PR tem 48 h p/ enviar ao Pres. do Senado uma Mensagem comunicando os motivos do veto ( art. 66, § 1.°).
   • VETO será DELIBERADO EM SESSÃO CONJUNTA do CN, em 30 dias contados do seu recebimento, sob pena de paralisar as demais votações do CN (trancar pauta)
     • Não impede o funcionamento das duas casas legislativas – Câmara e Senado, considerados individualmente.
     • Se, depois da apreciação dos vetos (pelo Congresso – art. 66,§ 4.°), o PR não promulgar a lei em 48 horas, o Presidente do Senado a promulgará. Se este não promulgar em 48 horas, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo (CF/88, art. 66, § 7.°).
       • Depois de promulgada, a lei deve ser publicada, determinando o momento em que seu cumprimento passará a ser exigido. Se a norma não contiver a data de sua entrada em vigor, segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, terá vigência 45 dias depois de sua publicação. A mesma Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que a norma passará a vigorar para os brasileiros residentes no exterior após noventa dias de sua publicação oficial.
   • REJEITAR VETO
     • precisa MAbs dos Deputados e Senadores, contados como Casas separadas,
     • VOTAÇÃO SECRETA.
   • veto político: por considerá-lo contrário ao interesse público
   • veto jurídico: vetar o projeto de lei no todo ou em parte, por razões de inconstitucionalidade

4. OMISSÃO (SANÇÃO TÁCITA)

   • No caso de sanção tácita, o Presidente também dispõe de 48 horas para promulgar a lei
   • O silêncio do PR importa em SANÇÃO TÁCITA CF/88, art. 66 §§ 1.° e 3.°

5. SANÇÃO EXPRESSA

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