11 Regimes complementares

11 Regimes complementares

1. Fundamentação

   •  Regime complementar privado
     • art.202 da CF
   •  Regime complementar público
     • art.40, par.14 e 15 da CF

2. Oferecimento

   • os regimes complementares podem ser oferecidos por entidades abertas ou fechadas.

3. Sistemas

   • EAPC
     • Entende-se por entidades abertas de previdência complementar (EAPC) aquelas constituídas sob a forma de sociedade anônima e instituem planos de benefícios concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a qualquer pessoa física. A regulamentação se dá pelo ministério da fazenda.
   • EFPC
     • Por outro lado, entende-se por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) aquelas somente acessíveis a empregados de determinadas empresas, servidores dos entes federativos ou, ainda, aos associados/membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.
   • São constituídas sob a forma de fundação, geralmente e sua regulamentação se dá pela superintendência nacional de previdência complementar (PREVIC).
     •  Regulamentação: LC 108 e LC 109.
     •  Súmula 563 do STJ