Princípios relacionados com a missão fundamental do Direito Penal

Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico
1. Bem jurídico: bem relevante para a sociedade
2. Tipos penais: proibição de comportamentos que exponham a perigo ou lesionem valores concretos essenciais para a sociedade
Princípio da intervenção mínima
1. ultima ratio
2. Caráter Subsidiário: após fracasso demais esferas de controle
3. Caráter Fragmentário: relevante lesão/perigo de lesão ao bem jurídico
  1. Crime de bagatela - princípio da insignificância
    1. ofensa incapaz de atingir materialmente e de forma relevante o bem jurídico ´- encaixa na TIPICIDADE MATERIAL
    2. instrumento de interpretação restritiva do direito penal
    3. Tipicidade = Tipicidade formal + Tipicidade conglobante (tipicidade material + antinormatividade)
      1. Tipicidade formal = subsunção da conduta à norma
      2. Tipicidade material = conduta de relevante lesão/perigo de lesão ao bem jurídico
      3. Antinormatividade =conduta deve ser determinada/fomentada pelo direito penal
    4. Conduta com tipicidade formal sem tipicidade material = conduta atípica

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	Created by R Souza about 5 years ago