CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

1. TAXAS

   • TÊM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA,OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO
   • NÃO PODE TER BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR IDÊNTICOS AOS QUE CORRESPONDAM A IMPOSTO NEM SER CALCULADA EM FUNÇÃO DO CAPITAL DAS EMPRESAS

2. CONTRIBUIÇÃO DA MELHORIA

   • É INSTITUÍDA PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUE DECORRA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA,
   • O LIMITE TOTAL É A DESPESA REALIZADA E O LIMITE INDIVIDUAL É O ACRÉSCIMO DE VALOR QUE DA OBRA RESULTAR PARA CADA IMÓVEL BENEFICIADO
   • REQUISITOS MÍNIMOS
     • I - publicação prévia dos seguintes elementos:
       • memorial descritivo do projeto;
       • memorial descritivo do projeto;
       • determinação da parcela a ser financiada pela contribuição;
       • delimitação da zona beneficiada;
       • determinação do fator de absorção do benefício da valorização;
     • II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
     • III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

3. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

   • MODALIDADE REALIZADA SOMENTE PELA UNIÃO,NOS SEGUINTES CASOS
     • I - guerra externa, ou sua iminência;
     • II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
     • III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

4. COFINS

   • CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
   • ARRECADA FUNDOS PARA FINS DA SEGURIDADE SOCIAL EM SUAS ESFERAS BÁSICAS, COMO ASSISTÊNCIA SOCIAL,PREVIDÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA
   • COMPETÊNCIA E FATO GERADOR
     • PERTENCE A UNIÃO, SENDO QUE O FATO GERADOR TERÁ A CONTRIBUIÇÃO INCIDIDO SOBRE O FATURAMENTO MENSAL,
   • BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO
     • VARIA CONFORME O RAMO DE NEGÓCIO DO CONTRIBUINTE

5. PIS

   • PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
   • DESTINADO A PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO EMPREGADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS
   • FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
     • CONSTITUÍDO POR DUAS PARCELAS
       • A primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;
       • A segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento.

6. CPMF

   • CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA
   • QUALQUER OPERAÇÃO LIQUIDA OU LANÇAMENTO REALIZADO PELAS ENTIDADES FINANCEIRAS
   • FATO GERADOR E CONTRIBUINTES
     • O FATO GERADOR É O LANÇAMENTO A DÉBITO, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CONTAS CORRENTES DE DEPÓSITO, DE EMPRÉSTIMO, POUPANÇA, JUDICIAL E DEPÓSITOS EM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO
     • OS CONTRIBUINTES SÃO TODAS AS PESSOAS QUE REALIZAM MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO OU TRANSAÇÃO BANCÁRIA

7. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

   • O VALOR DO LANÇAMENTO, E DE QUALQUER OUTRA FORMA DE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO SE DA PARA O VALOR DA LIQUIDAÇÃO OU DO PAGAMENTO
   • A ALÍQUOTA, COMPETE À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A ADMINISTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, INCLUÍDAS AS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

8. IMPOSTOS UNIÃO, ESTADOS E MUNÍCIPIOS

   • Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
   • IMPOSTO SOBRE A RENDA
     • Estabelecer imposto sobre a renda da pessoa física ou jurídica.
       • Fato gerador: Disponibilidade econômica e juridica

9. IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

   • De competência da União, com predominantemente, função fiscal, mas, como é imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, desempenha, também, importante função extrafiscal.
     • Fato gerador: o desembaraço aduaneiro do produto.
     • Contribuintes:
       • I. o importador ou quem a lei a ele equiparar;
       • II. o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
       • III. o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
       • IV. o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, leiloados;

10. IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

    • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
      • Competência: da União
      • Função: importante instrumento de política econômica, atuando na proteção a industria brasileira, permitindo-lhe competir, no mercado interno, em condições de igualdade ou de vantagem com produtos do exterior
      • Fato Gerador: a entrada de produtos estrangeiros no território nacional
      • Alíquota: específica e ad valorem
      • Contribuinte:
        • I. o importador ou quem a lei a ele equiparar;
        • II. o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
      • Lançamento: é feito por homologação, pois o contribuinte efetua o pagamento do tributo antes de qualquer providência da fiscalização.

11. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

    • Competência: compete à União instituir e cobrar o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
    • Função: é instrumento de política econômica, disciplinando os efeitos monetários decorrentes da variação de preços no exterior, e atuando na proteção ao mercado brasileiro; tem função predominantemente extrafiscal.
    • Fato Gerador: a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional
    • Contribuinte: é o exportador ou quem a lei a ele equiparar,
    • Lançamento: é feito mediante declaração do exportador, mas pode ser feito de ofício, no caso de o fisco não concordar com o valor.

12. IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

    • Competência: à União.
    • Função: é instrumento de política monetária, disciplinando os efeitos monetários e financeiros decorrentes da movimentação financeira do mercado; tem função predominantemente extrafiscal.
    • Fato Gerador: Operações de crédito; operações de cãmbio; operações de seguro e operações relativas a títulos e valores mobiliários
    • Contribuinte: é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

13. IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE RURAL

    • Competência: competência da União
    • Função: O ITR tem função extrafiscal, servindo como instrumento de política agrária do Governo, onerando mais pesadamente os latifúndios improdutivos, e permitindo melhor aproveitamento e ocupação da terra.
    • Fato Gerador: é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,
    • Contribuinte: é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
    • Lançamento: é feito mediante declaração do contribuinte.

14. IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITO (ITD)

    • Competência: sua instituição é de competência dos Estados e do Distrito Federal
      • Função: é eminentemente fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados e para o Distrito Federal.
        • Fato Gerador: é a transmissão causa mortis, ou a doação de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais e as de ações, créditos, quotas, títulos e valores
          • Contribuinte: na herança, o herdeiro ou legatário; na doação, tanto o doador quanto o donatário, conforme determinar a lei do Estado tributante.
            • Lançamento: em princípio, é feito por declaração; o contribuinte oferece ao fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo.

15. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS

    • Competência: competente para a cobrança o ICMS é o Estado em que se verifica a sua hipótese de incidência
      • Função: O ICMS é tributo de função predominantemente fiscal.
        • Fato Gerador: Qualquer operação relativa à circulação de mercadorias,
          • Contribuinte: é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
            • Lançamento: é por declaração do contribuinte, podendo ser efetuado de ofício, quando ocorrer o fato gerador e não for pago o imposto correspondente

16. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

    • Competência: é atribuída aos Estados e ao DF.
      • Função: tem função predominantemente fiscal; tem, todavia, função extrafiscal, quando discrimina, por exemplo, em função do combustível utilizado.
        • Fato Gerador: é a propriedade do veículo automotor
          • Contribuinte: é o proprietário do veículo, presumindo-se como tal a pessoa em cujo nome o veículo esteja licenciado pela repartição competente.
            • Lançamento: é feito por homologação

17. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

    • Competência: é de competência dos Municípios.
      • Função: a função é tipicamente fiscal; seu objetivo primordial é a obtenção de recursos financeiros para os Municípios.
        • Fato gerador: é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
          • Base de cálculo: é o valor venal do imóvel.
            • Contribuinte: é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
              • Lançamento: é feito de ofício.

18. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS - ITBI

    • Competência: é dos Municípios.
      • Função: é predominantemente fiscal.
        • Fato gerador: é a transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
          • Contribuinte: é qualquer das partes na operação tributária, conforme dispuser a lei.
            • Lançamento: é feito mediante declaração do contribuinte, podendo também ser executado de ofício.

19. REPARTIÇÕES DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

    • Muitas vezes os tributos arrecadados por um ente público devem ser repassados para outros entes públicos, de modo total ou parcial.
      • A união --> Repasse --> aos Estados
        • A união --> Repasse --> aos Municíos 50% do ITR relativamente aos imóveis neles situados.
          • Os Estados --> Repasse --> Municípios – 50% do IPVA arrecadados em seus territórios;

20. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

    • Competência: é da competência dos Municípios.
      • Função: tem função predominantemente fiscal.
        • Fato gerador: é a prestação de serviços de qualquer natureza, de caráter profissional, elencado em lei ordinária, prestados em caráter oneroso, por empresa ou por profissional autônomo, tendo ou não estabelecimento fixo.
          • Contribuinte: é o trabalhador autônomo ou a pessoa jurídica que prestou o serviço elencado na lei ordinária.
            • Lançamento: é feito por homologação, podendo ser efetuado de ofício.