RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO

1. OBRIGAÇÃO do Estado reparar o dano causado a 3°

   • moral ou material

2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

   • OBJETIVA
     • Estado responde dano causados por seus agentes independentemente de CULPA
   • OMISSÃO
     • responsabilidade SUBJETIVA
       • CULPA adm
         • omissão Genérica
           • 3° ñ agente
           • fenômenos da natureza
         • 3° deve provar o nexo causalidade
     • deve provar a culpa
   • AÇÃO/ COMISSIVO
     • responsabilidade OBJETIVA
       • RISCO adm
         • omissão Específica
           • aluno/ presidiário/ hospitalizado
           • pessoa sob guarda do Estado
           • mesmo q o dano ñ seja causado por agente
   • Excludente de Resp.
     • Culpa Exclusiva da Vítima ou Concorrência da culpa
       • conc = > proporcional - resp. é atenuada
     • Caso fortuito ou força maior
     • Eventos exclusivos de 3°, inclusive multidão
     • rompe nexo
   • Suicídio Hospital
     • Culpa Vítima
   • Suicídio Presídio
     • Resp. Objetiva

3. Terceiros

   • qualquer vítima
     • PF/ PJ, Pública ou Privada
   • resp. Objetiva
     • Vínculo insanável
     • **agente de fato(deveria aposentar)
   • Estado ñ responde
     • pessoa sem vínculo
     • usurpação de poder

4. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS ESTATAIS

   • condicionar e restringir => privados
   • Entidades Adm
     • Direito Público
       • responsabilidade Objetiva
     • Direito Privado
       • Exploradora de Atividades Econômicas
         • Resp. Subjetiva
       • Prestadora de Serviço Público
         • Ex. Infraero, correio
         • Resp. Objetiva
   • Concessionária Permissionária Autorizada
     • Resp. Objetiva
       • danos causados
         • seus agentes
         • usuários
         • ñ usuários

5. Alcança

   • 1) tds pessoas jurídicas de direito público
     • adm direta
     • autarquia
     • fundação publica de direito publico
     • independente das atividades q exercem
   • 2) pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço publico
     • Ñ $ - estatais e exploradoras
       • BB, Petrobras..
       • ai será natureza Subjetiva
     • SEM
     • fundação pública de direito provado que preste serviço publico
     • EP
     • delegatarias
   • 3) pessoas privadas q ñ integram adm pública + q presta serviço
     • mediante delegação
       • concessionária
       • permissionária
       • autorizada
     • caráter permanente ou transitório

6. resulta da CONDUTA do agente

   • COMISSIVA
     • agente competente
   • OMISSIVA
     • fim diverso do interesse publico
   • LÍCITA
     • forma diversa da prevista em lei
   • ILÍCITA
   • deve atuar => Condição de Agente Público
     • independente de irregularidade

7. RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA

   • agente responde ao Estado em ação regressiva
     • ação IMPRESCRTITíVEL
     • fazenda pública
     • 60 dias - ajuizar
     • obrigatória
     • depende da condenação da pessoa jurídica indenizar 3°
     • transmite sucessores
     • pd ser ajuizado mesmo após termino vinculo
     • * se agente causar dano (adm, judicial) ao erário => responde direto a esfera civil, obrigado a ressarcir
   • só se agir com DOLO ou CULPA
   • teoria culpa adm

8. STF

   • agente ñ pd responder diretamente perante o lesado, nem em litisconsórcio - só ação regressiva
   • ñ é cabível a denunciação á lide do agente publico

9. Em regra

   • Estado apenas responde por atos cíveis
     • exceção
       • Atos legislativos
         • leis de efeito concreto - destinatário certo
         • leis inconstitucionais
       • Atos judiciarios
         • erros judiciais - pena => preso além do tempo
         • conduta dolosa ou fraudulenta p/ gerar prejuízo a 3°
           • juiz resp. civil e regressivamente

10. PARTICULAR

    • ação de reparação - 5 anos
    • independe de culpa
    • teoria risco adm

11. RESPONSABILIDADE EM OBRAS PÚBLICAS

    • Só obras
      • ñ importa quem executa
        • resp. Objetiva
    • Má execução da obra
      • própria adm
        • resp. objetiva
      • particular contratado
        • resp. Subjetva
        • c/ dolo ou culpa
        • pd ação regressiva

12. Responsabilidade Tabeliãos

    • Subjetiva
      • se for c/ dolo ou culpa
      • prescreve 3 anos