Competência no Processo Penal

Competência no Processo Penal

1. Ratione Materie

   • COMUM
     • Justiça Estadual
       • Competência residual ou por exclusão
     • Justiça Federal
       • Definidos pela CF art. 109
         • Crimes políticos
         • Infrações penais contra
           • Bens
             • Serviços
               • Interesses
           • Da União, suas Autarquias, Empresas Públicas, Fundações Públicas
             • Não cabe aqui a contravenção penal nem mesmo os da competência eleitoral e militar
         • Crimes Internacionais
           • Quando a execução iniciou no Brasil e terminou em outro país ou devesse ter terminado
           • Quando a execução Iniciou em outro país e o resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no Brasil
           • Tem que além disso estar previsto em TRATADO
             • TEORIA DA UBIQUIDADE
         • Causas relativas a direitos humanos
         • Crimes contra Organização do Trabalho
           • Ofensa a COLETIVIDADE de trabalhadores
           • Os crimes de condição análoga a de escravo é da Justiça Federal
         • Crimes Contra sistema financeiro e a ordem econômica
           • Tem que ter previsão expressa, ex: lei colarinho branco
         • Crimes abordo de NAVIOS E AERONAVES
           • Navios apenas os de grande porte e Aeronave qualquer uma
           • Com exceção das militares
         • Crimes cometidos para o ingresso ou Permanência Irregular de estrangeiro
         • Disputa de direitos indígenas em COLETIVIDADE
   • ESPECIAL
     • Justiça Militar
       • Federal
         • Julga Militar das forças armadas e civil que cometa crime militar
         • Possui Conselho de Justiça e como superior STM
         • Julga os crimes dolosos contra a vida
       • Estadual
         • Aqui nunca vai julgar civil apenas Militar
           • Nesse caso civil que comete crime contra instituição militar estadual é julgado pela Justiça Estadual
           • O militar será julgado territorialmente no local da corporação e não do delito
           • Não julga crimes dolosos contra vida, de militar contra civil, apenas militar contra militar e se culposo
         • Polícia e Bombeiro Militar
         • 1º Instância Juiz de direito e conselho de justiça
         • 2º Instância TJ ou TJM
       • Não julga crime conexo
     • Justiça Eleitoral
       • A competência é de CRIMES ELEITORAIS
         • São aqueles crimes previstos no Código Eleitoral ou outra lei
         • Independe de motivação política ou de ser praticado em campanha
         • Além desses julga ainda os CONEXOS

2. Ratione Loci

   • REGRA
     • Crime consumado, o lugar que se consumou a infração
       • TEORIA DO RESULTADO
     • Crime tentado, último ato de execução
       • TEORIA DA ATIVIDADE
         • Essa também é aplicada ao JEC e no caso do Homicídio
     • Para crime internacional é a TEORIA DA UBIQUIDADE
   • Domicílio do Réu
     • Foro SUPLETIVO
     • Quando desconhecido o local da consumação do crime
     • Nas ações privadas o autor pode escolher entre domicílio do réu ou local da consumação
   • Critério Subjetivo
     • Desconhecida a casa do réu
     • É a PREVENÇÃO
     • Réu tem mais de uma casa
     • Pluralidade de réus
     • Crimes continuados ou permanentes
     • Incerto o limite territorial
   • Crime abordo de Navio e Aeronave
     • Viagens Nacionais
       • O primeiro local em que a aeronave ou navio parar, mesmo que fora da rota (LOCAL DE PARADA IMEDIATO)
     • Viagens Internacionais
       • Quando vêm do exterior para cá, o local que de chegada
       • Quando saí daqui o local de saída
   • Crime praticado no exterior
     • Quando residiu no Brasil a capital do local que residiu por último se nunca residiu é a capital do país

3. Ratione Personae

   • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
     • EXECUTIVO
       • Presidente e Vide Presidente
       • Ministro de Estado
       • Advogado Geral da União
       • Controlador Geral da União
       • Presidente do Banco Central
     • LEGISLATIVO
       • Deputado Federal e Senador (membros do congresso nacional)
     • JUDICIÁRIO
       • Membros dos Tribunais SUPERIORES
     • OUTROS
       • Procurador Geral da República
       • Comandante das Forças Armadas
       • Membros dos Tribunais de Contas da União
       • Chefe de Missão diplomática permanente
   • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     • EXECUTIVO
       • Governador
     • JUDICIÁRIO
       • Membros dos Tribunais TRE, TRT, TRF e TJ
     • OUTROS
       • Membros do MP que atua perante tribunais
       • Membros dos Tribunais de Contas dos M., DF e Estados
   • TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     • EXECUTIVO
       • Prefeitos
     • LEGISLATIVO
       • Deputados Estaduais
     • JUDICIÁRIO
       • Juízes de Direito
     • OUTROS
       • Membros do MP Estadual
   • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
     • EXECUTIVO
       • Prefeito
     • LEGISLATIVO
       • Deputado Estadual
     • JUDICIÁRIO
       • Juízes, Federais, Trabalhistas e Militares da União
     • OUTROS
       • Membros do Mp da União

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