DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA (Processo Penal)

DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA (Processo Penal)

1. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI

   • LUGAR DA INFRAÇÃO
     • Art. 70, CPP
       • Lugar em que se consumar a infração.
       • TENTATIVA:
         • Lugar que for práticado o último ato de execução.
     • Art. 70, §1º ao 3º, CPP
       • Delito se inicia em território Nacional, mas sua consumação se dá fora dele.
         • Princípio da UBIQUIDADE
           • Lugar da prática do último ato no Território Nacional.
   • DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
     • Art. 72 e 73, CPP
       • Quando o lugar da infração NÃO é conhecido.
       • Ação Privada

2. Conjunto de regras que estabelecem qual o Tribunal que deve julgar uma causa.

3. Art. 69, CPP

   • 7 Critérios

4. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE

   • NATUREZA DA INFRAÇÃO
     • Julgamento na comarca competente, conforme o crime cometido.
       • Justiça Especial (Militar, Eleitoral) ou Comum (Estadual ou Federal).

5. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE

   • DISTRIBUIÇÃO
     • Delimitação de competência dentro de uma Jurisdição.
   • CONEXÃO E CONTINÊNCIA
     • CONEXÃO
       • Dependência reciproca das coisas ou fatos entre si.
     • CONTINÊNCIA
       • Ocorre quando um fato criminoso contém outros fatos criminosos, onde o julgamento de todos será realizado em conjunto.
     • Junção dos processos para julgamento perante o mesmo órgão.
   • PREVENÇÃO
     • Art. 83, CPP
       • Dois ou mais Juízes igualmente competentes, ou Jurisdição cumulativa.
         • Será PREVENTO aquele que anteceder os outros na prática de algum ato do processo.
   • PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
     • Decorre do cargo Público ocupado pelo agente.
       • O Julgamento do agente Público ocorrerá nos Tribunais Estaduais, Federais e Tribunal de Justiça.

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