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Aurélio Santos Leis Extravagantes Concursos Públicos Portuguese

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  1. Tortura

    • Todas as formas de tortura previstas na lei são consideradas crimes hediondos, EXCETO a tortura por omissão (art. 1°, §2), também denominada de tortura imprópria,
  2. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas

    • Equiparados a hediondo
      • Tráfico de Drogas
        • Art. 33, caput
        • Art. 33, §1
        • Art. 34
    • Não eqp a Hediondos
      • Não são consideradas Tráfico de Drogas
        • Art. 28 (consumo pessoal)
        • Art. 33, §4 (tráfico privilegiado)
        • Art. 35 (associação para o tráfico).
  3. Terrorismo

  4. Aspectos Penais E Processuais Penais

    • Vedações
      • inafiançáveis
        • não será arbitrada a fiança nem pelo delegado nem pelo juiz
      • Liberdade provisória
        • Dispositivo foi REVOGADO, dessa forma, atualmente é possível a concessão de liberdade provisória (sempre sem fiança) caso não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva ou temporári
      • Graça, anistia e indulto
        • Vedado
    • Cumprimento da Pena
      • Inicialmente em REGIME FECHADO (obrigatoriamente) - STF julgou INCONSTITUCIONAL
    • Progressão de Regime
      • O art. 112 da LEP (Lei de Execuções Penais) em seu § 4° prevê que o benefício previsto no §3 (progressão diferenciada da gestante), será revogado caso se cometa novo crime doloso ou falta grave
      • Obs3: Em caso de crime hediondo ou equiparado, o requisito objetivo de cumprimento de 3/5 da pena será exigido para qualquer tipo de reincidência (comum ou específica
      • exame criminológico não é mais é obrigatório o referido exame para a progressão de regime
    • Livramento condicional
      • Só fará jus ao instituto se tiver cumprido mais de 2/3 da pena e não for reincidente específico.
      • Em virtude da Lei de Drogas (associação para o tráfico), como vimos, não é hediondo e nem equiparado, contudo, para ele também se observará o prazo de 2/3 da pena para ser concedido o livramento condicional (caso não haja reincidência específica),
    • Possibilidade de apelar em liberdade
      • Regra é que o réu apele em liberdade
      • Caso já haja uma prisão cautelar decretada, no momento da sentença condenatória, o juiz terá que motivar a manutenção dessa cautelar, caso queira mantê-la
      • Caso o acusado esteja em liberdade no momento da sentença, só será preso cautelarmente se houver fundamentação adequada
    • Prazo Prisão Temporária
      • CRIMES COMUNS: 5 + 5 dias
      • HEDIONDOS/ EQUIPARADOS: 30 + 30 dias
    • Estabelecimentos de segurança máxima
      • lei não exige que o crime seja hediondo para o preso ser alocado em um presídio de segurança máxima.
      • Ocorrerá prisão em segurança máxima quando:
        • Risco a Ordem
        • Risco a incolumidade pública
    • Crime de associação criminosa (art. 288 CP) para crimes hediondos e equiparados – Art. 8
      • associação criminosa com o fim de praticar crimes hediondos, de terrorismo ou de tortura, teremos a incidência dessa figura QUALIFICADA (a pena passará a ser de 3 a 6 anos de reclusão
      • O art. 8, p.ú. da Lei 8072/90 prevê ainda o instituto da delação premiada, a ser aplicado à qualificadora acima mencionada, caso o participante ou associado possibilite o desmantelamento da associação criminosa. Nesse caso, ele terá a pena reduzida de 1 a 2/3.
      • todos esses tipos de associação criminosa acima mencionados não configuram crime hediondo
        • Existe algum tipo de associação criminosa que será considerada crime hediondo? Sim, a associação para fins do crime de genocídio (art. 2º, Lei n. 2.889/1956),

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Concursos Públicos Leis Extravagantes Mind Map on Digite seu texto aqui, created by Aurélio Santos on 22/01/2020.
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