Finanças Públicas 3

Finanças Públicas 3

1. CTN- Código Tributário Nacional

   • tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
     • tributo deve ser instituído por lei, a lei expressa o fato gerador da obrigação tributária, a base de cálculo, a alíquota, o prazo para pagamento etc.
     • Gênero do Tributo
       • impostos
         • cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
           • competência para instituição dos impostos
             • federais
               • de competência da União
                 • Impostos de Importação
                   • função extra-fiscal
                     • mecanismo de política econômica, proteção a industria nacional
                 • Impostos de Exportação
                   • função extra-fiscal
                     • regulação econômica
                   • 1) para reduzir a oferta e melhorar as relaçôes de troca
                   • 2) para substituir o imposto de renda
                   • 3) para estabilizar a receita de exportação e taxar ganhos extraordinários
               • Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF
                 • A renda tributável é definida como renda bruta menos alívio fiscal,
                   • forma de ajustes, deduções, isenções subvenções e créditos
                 • aplicam-se os princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, impossibilidade de confisco, capacidade contributiva
                 • generalidade
                   • deverá incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos de qualquer naturaza
                 • universalidade
                   • auferidos por todas as pessoas, observados os limites da própria competência tributária
                     • decorre do princípio da isonomia
                 • progressividade
                   • quanto maior o créscimo de patrimônio, maior deverá ser a alíquota aplicável
               • Imposto sobre produtos industrializados - IPI
                 • Embora tal imposto seja de competência federal, considerável parcela proveniente da sua arrecadação é transferida compulsoriamente aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios em consonância com o dispositivo constitucional art. 159, incisos I e II
                 • fato gerador
                   • do desembaraço aduaneiro, quando se tratar de produto importado
                   • da saída do produto do estabelecimento do contribuinte
                   • da sua arrematação, quando apreendidos e levados a leilão
                 • alíquotas
                   • de 0 ate 365%
                 • função extra-fiscal
                   • não impede que o tributo tenha também concomitante FUNÇÃO FISCAL em razão do expressivo quantitativo de recursos públicos arrecadados, em especial, sobre os setores automobilísticos, de fumo e bebidas.
               • Imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro e sobre as operações relativas a títulos e valores mobiliários - IOF
                 • incidência
                   • a efetivação de uma operação de:
                     • crédito
                     • câmbio
                     • seguro
                   • a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos e valores mobiliários
                 • as alíquotas desse imposto podem ser alteradas por norma do Poder Executivo, não se sujeitando aos princípios da anterioridade e legalidade
                 • função extra-fiscal
             • estaduais
               • imposto sobre heranças e doações
               • imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços
               • imposto sobre a propriedade de veículos automotores
             • municipais
       • taxas
       • contribuição de melhoria