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Poder Disciplinar

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Poder Disciplinar

Objetivos
- Apurar Irregularidades
- Aplicação de Sanções administrativas
  - Disciplina Interna
  - Particulares com Vínculo especial
    - Contrato Administrativo / Escola pública
Difere do poder punitivo do Estado
- Diferente do Poder Judiciário
  - Improbidade / Crimes
- Diferente do Poder de Polícia
Natureza do Poder
- Discricionário
  - Enquadramento
  - Conteúdo
- Vinculativo
  - Apurar
  - Punir
Contrato Administrativo
- Empresa descumpriu cláusula em contrato
  - Aplicação de Multa
    - Poder Disciplinar!
- Empresa descumpriu determinação do órgão de vigilância sanitária
  - Aplicação de Multa
    - Poder de polícia

Description: Concursos Públicos Direito Administrativo - Concursos (Poderes Administrativos) Mind Map on Poder Disciplinar, created by Luis Felipe Guariento on 02/04/2020.
Created by: Luis Felipe Guariento
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