3.1_Jurisdição e Competência

3.1_Jurisdição e Competência

1. Jurisdição

   • Poder de julgar inerente a todos os Juíz, pressupõem
     • Substitutividade
       • SUBSTITUIR a VONTADE dos LITIGANTES, expondo de maneira expressa a vontade do ordenamento jurídico
     • Imperatividade
       • IMPÕEM a DECISÃO tomada pelos juízes;
     • Definitividade
       • DECIDE, EM DEFINITIVO, os casos levados à tona do Poder Judiciário.

2. Competência

   • Conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural ou a medida e a DELIMITAÇÃO DA JURISDIÇÃO, dentro das quais o órgão judiciário poderá dizer o Direito
   • Tipos
     • Material
       • Matéria (Natureza do crime)
         • Ratione materiae: em razão da natureza do crime ocorrido
       • Pessoa (qualidade do criminoso)
         • Ratione personae: segundo a qualidade das pessoas incriminadas
       • Local do crime.
         • Ratione loci: de acordo com o local em que foi praticado ou consumado o delito, ou levando-se em conta a residência do autor.
     • Funcional
       • Fase do processo
         • Pode-se determinar a competência de diversos órgãos jurisdicionais conforme as fases pelas quais transita o processo
           • Ex.: Fase de Instrução e de Execução Penal.
       • Objeto de juízo
         • Fala-se em objeto do juízo quando os órgãos julgadores apenas podem atuar no processo em relação a uma parcela específica do seu objeto.
           • Ex.: Juiz comum e Júri.
       • Grau de jurisdição (distribuição vertical)
         • Podem atuar no processo órgãos julgadores alocados em diferentes instâncias. A competência pode ser originária (como no foro por prerrogativa de função) ou em razão de recurso (pelo princípio de duplo grau de jurisdição)
           • Ex.: Juiz de primeiro grau e instância recursal

3. Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

   • I - o lugar da infração:
     • Lugar da infração tem como objetivo ESTABELECER o FORO onde se dará o julgamento
   • II - o domicílio ou residência do réu;
     • Objetiva ESTABELECER o FORO onde será o julgamento
   • III - a natureza da infração;
     • Qualifica a natureza da infração, a qual aponta QUAL é a JUSTIÇA aplicada no caso (militar, eleitoral ou comum) OU direcionar a VARAS ESPECIALIZADAS
   • IV - a distribuição;
   • V - a conexão ou continência;
     • Institutos que determinam a alteração ou a prorrogação da competência em certas situações
   • VI - a prevenção;
     • Depois de estabelecido isso ( lugar infração, domicílio ou residência do reú e a prerrogativa de função), é possível que haja mais de um juiz competente. Assim, o primeiro que se adiantar (prevento), ainda que antes do início da ação, será competente
   • VII - a prerrogativa de função.
     • Invoca a QUALIDADE da PESSOA INCRIMINADA

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