FINANCIAMENTO SUS Lei Complementar 141/2012

FINANCIAMENTO SUS Lei Complementar 141/2012

1. Lei n.º 8.080

   • Artigo 195
     • Obtenção do Dinheiro
       • Vai para
         • Previdência
         • Assistência
         • Saúde
         • Depositado nas Esferas do Governo EG
           • O financiamento é de responsabilidade das três esferas de governo (União, Estados, DF e Municípios).
           • 70%- Atenção Básica
             • Todas as vezes que forem citadas as palavras básica, média e alta, se estará relacionado a integralidade das ações. O dinheiro do sistema deve ser direcionado para proporcionar a integralidade dessas ações.
             • BÁSICA MÉDIA ALTA
               • INTEGRALIDADE DAS AÇÕES
           • Município
             • Básica
           • Estado
             • Média e Alta complexidade
       • Empresas, Jogos, Importados
   • Artigo 198 Pár. 3º
     • Lei Complementar REAVALIADA 5 Anos
       • EC. nº 29/2020
     • CONFERÊNCIA 4 anos
   • Art 15
     • EG
   • Art 16
     • União
       • 15%
       • EC n 86/2015
         • >15%
   • Art 17
     • Estados
       • 12%
   • Art 18
     • Municípios
       • 15%
   • Art 19
     • DF
       • 12/15%
         • Vai depender da origem da arrecadação.
       • 12%
         • Ñ Segregados
           • IPVA
   • FUNDOS DE SAÚDE
     • Outras fontes de arrecadação

2. Arrecadação

   • Prof. nunca viu cobrarem em prova.
   • Art. 155
     • Município
       • IPTU, ITBI ,ISS, IRRF, ITR/ IPVA, ICMS, IPI-EXPORTAÇÃO
   • Art. 156
     • Estado
       • ITCD, ICMS, IPVA, IRRF

3. Regulamenta Art. 198 Pár. 3º

   • Valor Mín. Anual, Rateio, Transferências, Fiscalização, Avaliação, Controle

4. Art 2

   • Aplicação R$
     • Promoção, Proteção, Recuperação
       • +
         • Art 7º da 8080

5. Lei 8080

   • Financiamento SUS
     • Repasse Fundo a Fundo Repasse Regular Automático
       • Contas especiais Fundos de Saúde
       • Fundo Nacional
         • Estadual
         • Municipal

6. Art. 200 da CF; Art. 6º da 8080; Art. 2 da LC

   • Aplicação; Despesas; Ações; Serviços
     • Vigilância Epidemiológica
     • Atenção à saúde
     • Capacitação SUS

7. FINANCIAMENTO

   • Art. 3º Aplicação de Recursos
     • Vigilância
     • Atenção
     • Capacitação
     • Ciência e Tecnologia
     • Produção Aquisição Distribuição Insumos
       • Imunobiológicos Sangue Medicamentos Equipamentos
     • SB Peq. comun.
     • Ambiente-Vetores
     • Recuperação Reforma Ampliação Construção
     • Servidores Ativos
     • ADM Imprescindível
     • Gestão e Ope. de Serviços
   • Art. 4º S/ Aplicação
     • Servidores Inativos
     • Servidores Remanejados
     • Servidores s/ Atuação Universal
     • Merenda
     • SB quando c/ Recursos
     • Limpeza Urbana Remoção de Resíduos
     • Preservação e Correção do MA
     • Assist. Social
       • Art. 194 e 195 CF
     • Obra de Infraestrutura
       • SB Eletricidade Abast. Água
     • Ações e Serviços Públicos s/ ser da área da Saúde

8. Percentuais

   • Art 9
     • Está compreendida na base de cálculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e transferências constitucionais previstos, já instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial.
     • Imposto Juros
       • Tem
       • Criação
   • Art 11
     •  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei  Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
     • Estados Municípios DF
       • Constituições Lei Orgânicas

9. Repasse Aplicação

   • Art 12
     •  Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
     • Repasse
       • FNS UOMS
   • Art 14
     • O Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
     • FS
       • UOG
   • Art 16
     • O repasse dos recursos previstos será feito diretamente ao Fundo de Saúde do respectivo ente da Federação.
     • Fundo
       • Fundo

10. MRU

    • SUS
      • Descentralizado
        • Coparticipação
          • Art 17
            • O rateio dos recursos da União e repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios observará as necessidades de saúde da população, as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde e, ainda, o disposto no art. 35 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. 
            • Rateio
              • Necessidades da Saúde
                • Art. 35 da Lei n. 8.080,19/09/90
          • Art 18
            • Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente (através do fundo) aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos. Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos federais poderão ser transferidos aos Fundos de Saúde por meio de transferência voluntária realizada entre a União e os demais entes da Federação, adotados quaisquer dos meios formais, observadas as normas de financiamento.
            • Fundo
              • Fundo
                • Repasse VOluntário

11. MRE

    • Art 21
      •  Os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios ou outras formas legais, para a execução conjunta de ações e serviços de saúde através da regionalização e hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde.
      • Consórcios
        • Prestação de Serviço da Responsabilidade de Outro
          • Possibilidade de Ações em Conjunto
            • Município p/ Município
            • Município p/ Estado
    • Art. 19
      • O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios será realizado segundo o critério de necessidades de saúde da população e levará em consideração as dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais.
      • Rateio
        • Estado
          • Município
            • <Desigualdade
    • Art. 20
      • &nbsp;As transferências dos Estados para os Municípios serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de transferência aprovados pelo respectivo Conselho de Saúde (Estadual e Municipal).&nbsp;
      • Transferência
        • Estado
          • Município
            • Direta
              • FMS

12. Coparticipação entre as esferas Percentual de cada esfera O que posso ou não aplicar com o dinheiro Como ocorrem as transferências Rateio