Lei Estadual n. 17134/12 (PSA e BIOCRÉDITO)

Annotations:

• Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por: I - serviços ambientais: as funções prestadas pelos ecossistemas naturais conservados, imprescindíveis para a manutenção das condições ambientais adequadas à sadia qualidade de vida, funções estas que podem ser restabelecidas, recuperadas, restauradas, mantidas e melhoradas pelos proprietários ou posseiros; II - pagamento por serviços ambientais: a transação contratual através da qual o beneficiário ou usuário do serviço ambiental transfere a um provedor de serviços ambientais os recursos financeiros ou outras formas de remuneração, nas condições pactuadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes; III - pagador de serviços ambientais: a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que se encontrar na condição de beneficiário ou usuário de serviços ambientais, em nome próprio ou de uma coletividade; IV - provedor de serviços ambientais: todo o proprietário ou posseiro, pessoa física ou jurídica, que, preenchidos os critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, mantém, restabelece, recupera, restaura ou melhora ecossistemas naturais que prestam serviços ambientais.

1. Incen. monetário
   1. Proprietários e posseiros
   2. Área natural preservada
   3. Serv. para conserv.
      1. Biod.
      2. RH
2. Prog. Bioclima PR
   1. Mecanismos
      1. Conserv.
      2. Rest.
      3. Recup.
      4. Melhoria
   2. Visando
      1. Manter serv. ecossistêmicos
      2. Proc. ecológicos essenciais
      3. Manejo sust. das espécies
   3. Ações de mitigação e adaptação
      1. Mudanças climáticas
      2. Busca
         1. DS (socioeconômico)
         2. Qualidade de vida
3. Modalidades de PSA
   1. Biod.
   2. UC
   3. Recup. de veg. nativa, captura, fixação e estoque de C
   4. Conserv. RH
4. Requisitos
   1. Enq. e hab. em modalidade
   2. Certidão neg. débitos
   3. Formal. contrato espec.
   4. SICAR
   5. Regulamento
   6. P/ recup. e conserv. RH só sicar
5. Crit. - valor PSA
   1. Tam. imóvel
   2. Qual. biótica
   3. Flor. Ombrófila Mista c/ araucária
   4. Quali- quantitativo
   5. Área cob. veg. nativa conserv.
   6. Região Fitogeográfica
6. Prioridade de apl. rec. Biocréd.
   1. 1. Flor. Ombrófila Mista e eco assoc., em especial campo nativo
   2. 2. Cerrado
   3. 3. Flor. Estacional Semidecidual
   4. 4. Flor. Ombrófila Densa
   5. Áreas úmidas
7. Adesão ao prog.
   1. Imóveis atend. preferencial
   2. Convênio c/ SEMA
   3. Municípios
      1. Monit. áreas
8. Biocrédito
   1. FEMA E FERH mantêm contas

      Annotations:

      • O Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA manterá conta específica destinada ao BIOCRÉDITO, composta pelos seguintes recursos públicos: I – dotações orçamentárias e demais recursos oriundos de receitas públicas; II – transferências, doações, legados e congêneres, realizados por entidades nacionais e agências bilaterais ou multilaterais de cooperação internacional ou, conforme dispuser o Regulamento, de quaisquer outras pessoas físicas e jurídicas; III – rendimentos que venham a auferir como remuneração decorrente de aplicação financeira; IV – recursos decorrentes de acordos, convênios, parcerias, ajustes e contratos firmados com órgãos públicos e entidades privadas e do terceiro setor, nacionais, estrangeiras ou internacionais e agências de cooperação internacional, bilaterais ou multilaterais; V – créditos de carbono do mercado regulado ou do mercado voluntário; VI – recursos decorrentes da cobrança de inscrição no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; VII – recursos oriundos de fundos destinados à conservação da biodiversidade, da sadia qualidade de vida, da sustentabilidade e dos recursos naturais e de mudanças climáticas; VIII – recursos decorrentes da utilização com fins econômicos dos recursos naturais, com base no princípio do usuário-pagador, a ser fixado em todos os procedimentos de licenciamento ambiental, inclusive naqueles onde não for exigido estudo prévio de impacto ambiental; IX – recursos decorrentes do controle da poluição veicular; X – quaisquer outras fontes de recursos relacionados à conservação da biodiversidade, mudanças climáticas, recursos hídricos e utilização dos recursos naturais, inclusive de compensações ambientais que não tenham destinação específica prevista em lei;
   2. Conj. rec. financ.
      1. Pub.
      2. Priv.
   3. Implem.
      1. Pol. E Biod.
      2. Pol. E Mudança do Clima
   4. Out. altern
      1. Mercado de C
9. Crit. - provedor
   1. Conservação Biod.
      1. Veg. Nativa
         1. Primária ou sec.
         2. Estágio médio ou avançado sucessão veg.
         3. Área estratégica p/ conserv. biod
            1. Mapeia a cada 2a
      2. Estágio inicial
         1. Conectividade
         2. APP e res. legal: Áreas estratégicas
   2. UC
      1. Prioritária: RPPN
      2. PI
      3. Uso S.
   3. Recup. florestas
      1. Formar corredor eco.
      2. Ampliar cober. veg. natural
      3. Áreas degradadas
   4. Conservação de RH
      1. Mananciais de abast. público
   5. Recebe $$
10. CPSA
    1. Domínio Pub.
       1. Facult. parceria com 3º setor
    2. Cadastro
    3. Mecanismo
11. SEMA implementou