Execução na Prática - aula 3 (continuação)

Execução na Prática - aula 3 (continuação)

1. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO

   • OBS: você deve observar sempre ANTES de iniciar um processo contra pessoas CASADAS o seguinte:
     • Para que qualquer pessoa responda por uma execução com o seu patrimônio, ela deve ser CITADA no processo em razão do devido processo legal
     • se for uma AÇÃO DE EXECUÇÃO, ambos os cônjuges precisam ser CITADOS
     • se for um CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ambos os cônjuges têm que ter sido CITADOS na FASE DE CONHECIMENTO e ambos deverão constar como devedores na sentença
     • Essa citação prévia é OBRIGATÓRIA mesmo quando estamos diante de obrigações SOLIDÁRIAS.
       • OBS: O simples fato de a obrigação ser solidária NÃO AUTORIZA expropriar diretamente o bem do cônjuge que não tenha sido parte no processo, sendo necessário o prévio litisconsórcio passivo  
   • Como se sabe o regime patrimonial do casamento do devedor é de comunhão universal ou parcial, logo, o devedor tem direito a 50% (cinquenta por cento) sobre os bens. Trata-se do direito de meação
     • Então, embora não seja possível atingir o patrimônio do cônjuge NÃO executado, É POSSÍVEL PENHORAR um bem do casal para pagamento da dívida
     • Encontrado algum bem do casal, mesmo que esteja só em nome do cônjuge não executado, se o bem tiver sido adquirido após o casamento no regime patrimonial da comunhão parcial ou a qualquer tempo no regime da comunhão universal de bens, poderá ser pedida a penhora de 50% (cinquenta por cento) do bem para quitar a dívida. Então, o que está sendo penhorado neste caso é a metade do bem.
   • Fundamentos: art. 790 e observar o art. 843 ambos do CPC.
   • Como descobrir o regime de bens do seu devedor? Aliás, como descobrir se ele é casado?
     • Consultar o cartório de REGISTRO CIVIL, pois a informação é pública e, em se tratando de união estável, vale a pena dar uma conferida no Tabelionato, pois, pode ser que ele tenha lavrado uma escritura de união estável