COMPENSAÇÃO

COMPENSAÇÃO

1. BASE LEGAL: art. 368 - 380, CC/2002.

2. DEFINIÇÃO:

   • Preceitua o art. 368/CC que ocorre a compensação quando “duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra”, com as duas obrigações se extinguindo até onde se compensarem.

3. OBJETIVO:

   • No sentido de agilizar/facilitar as trocas comerciais, evitando um duplo pagamento ou uma circulação monetária desnecessária.

4. CARACTERÍSTICAS:

   • A compensação pode ser total ou parcial;
   • Seu efeito extintivo extende-se as garantias e acessórios da dívida principal;
   • só pode extinguir obrigações de uma parte em face da outra, e não obrigações de terceiro para com alguma delas;
   • Quando há uma pluralidade de débitos suscetíveis de compensação, o devedor indicará a dívida que pretende que seja compensada. Se não fizer a indicação, a escolha far-se-á pelo credor.

5. ESPÉCIES DE COMPENSAÇÃO:

   • LEGAL:
     • Por força de lei, independente da vontade das partes.
       • Requisitos:
         • Fungibilidade dos débitos (homogeneidade das prestações devidas):
           • Devem ser prestações fungíveis entre si e de mesma natureza e de mesma qualidade.
         • Reciprocidade dos créditos e dos débitos:
           • Os créditos e débitos precisam ser recíprocos, ou seja, o devedor de uma obrigação deve ser credor dessa mesma pessoa em outra obrigação e vice-versa.
         • Liquidez das dívidas:
           • A compensação só se realiza entre dívidas líquidas (certas e determinadas).
         • Exigibilidade das prestações:
           • As dívidas já devem estar vencidas.
   • CONVENCIONAL:
     • Opera-se por vontade das partes, podendo dispensar alguns de seus requisitos, desde que respeitem:
       • A ordem pública;
       • a função social do contrato;
       • A boa-fé;
       • Os bons costumes.
   • JUDICIAL:
     • Quando efetivada por jucisão judicial, nos casos permitidos por lei. Ocorre principalmente nas hipóteses de procedência da ação e também da reconvenção.

6. Obrigações passíveis de compensação (Regra geral):

   • Condicionais (após o implemento da condição);
   • A termo (após o vencimento deste);
   • Alternativas (após a realização da escolha e se essa se deu sob um objeto compensável);
   • Cessão de crédito (se o devedor não tiver sido notificado).

7. Obrigações não compensáveis:

   • Em prejuízo de terceiro;
   • Se a causa das dívidas provier de de esbulho, furto ou roubo;
   • Se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos.
   • se uma for de coisa não suscetível de penhora;
   • Lembrando que na compensação convencional, as partes podem dispensar alguns desses requisitos. Podendo ser compensadas, por exemplo, dívidas de natureza diferente.

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