SEMIPRESENCIAL Nº 4

SEMIPRESENCIAL Nº 4

1. DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

   • É a medida de urgência que se impõe diante do risco sofrido pelo crédito da parte. Mas é realização de um direito substancial, expressamente previsto para atuar numa situação jurídica definida. A homologação do penhor previamente constituído, como garantia legal tende a assegurar a satisfação de um direito e não precatar interesses processuais frente ao periculum in mora, ou seja, ao risco inerente à necessária duração de outro processo.
     • A petição inicial deverá ser instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.
       • O NCPC estabelece que o réu será citado para pagar ou contestar em audiência o pedido de homologação do penhor. O prazo para pagamento, segundo o Código de 1973, era muito exíguo (24 horas). O NCPC silenciou-se quanto a esse termo. Isso não significa que tal prazo seja indeterminado. A dívida há de ser paga no intervalo compreendido entre a data da citação e a da audiência preliminar.
         • Petição inicial: O procedimento da homologação do penhor legal obedece aos requisitos da petição inicial, exigidos nos artigos 282 e também os elencados no artigo 874, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, além do juiz ou tribunal a quem dirigida, nomes e qualificação do requerente e requerido, do fato e dos fundamentos jurídicos, do pedido, do valor da causa, das provas com que o requerente pretenda demonstrar a verdade do que alega e do requerimento para a citação do réu, deverá conter ainda, obrigatoriamente: a) a conta pormenorizada das despesas; b) a tabela de preços. c) a relação dos objetos retidos. d) a requisição da citação do devedor para que este pague a dívida, no prazo de vinte e quatro horas ou ofereça defesa.
           • Colhidas as provas produzidas, o juiz proferirá sentença na qual poderá: (a) homologar o penhor, ficando consolidada a posse do autor sobre o objeto. (b) indeferir o pedido de homologação.
             • O penhor legal homologado confere privilégio ao credor, mas não lhe assegura, por si só, direito à execução, pois que esta depende de título líquido, certo e exigível, documento de que nem sempre disporá a parte. Note-se que o penhor legal não figura nem entre os títulos executivos judiciais, nem entre os extrajudiciais.
               • Legitimidade: Ativa compreende- se como legitimado conforme o Art. 1467, o hospedeiro que assiste o direito de retenção das bagagens e demais objetos penhoráveis dos fregueses. O dono do prédio. Passiva: Na posição passiva frente a ação in casuencontra-se aquele que toma a hospedagem ou o possuidor da qualidade de locador bem como o arrendador do bem e que descura do seu dever de arcar com os ônus oriundos da situação a que se encontra.
             • Citação do réu: Se o Juiz entender que os elementos da inicial não propiciam um seguro julgamentosobre a satisfação de todos os requisitos do art. 874, CPC, não haverá homologação liminar eo réu será citado para pagar ou defender-se no prazo de 24 horas.O devedor pode: a) pagar a dívida e o processo extinguir-se pela satisfação do direito material docredor; os bens retidos, então, serão devolvidos; b) silenciar-se e, nesse caso, se tornará revel (art. 319, CPC), e os fatos arroladoscontra ele serão havidos como verdadeiros; a homologação será deferida; c) contestar a ação e sua defesa terá de restringirem-se aos temas permitidos pelo art. 875,CPC, ou seja, nulidade do processo, extinção da obrigação, e não estar a dívida compreendidaentre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
     • Porse tratar de ação sobre direitos reais sobre bens em regra móveis, remete-se ao Art. 46 do CPC processando-se em regra o foro de domicilio do réu.

2. DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

   • Engloba todos os danos ou despesas extraordinárias decorrentes de um ato intencional, efetuado para a segurança do navio e suas cargas, em uma situação de perigo iminente, com o objetivo de evitar mal maior. Em outras palavras, “avaria grossa é toda despesa extraordinária ou dano causado ao navio ou à carga, voluntariamente, em benefício comum de ambos.”
     • Caso não haja consenso na nomeação de um regulador de avarias o juiz da comarca do primeiro porto aonde o navio chegar nomeara um notório conhecido.
       • Se uma das partes não concordar com o regulador, quanto a declaração de abertura da avaria grossa devera justificar suas razões ao juiz que decidira em 10 dias. O regulador apresentara o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 meses, podendo esse prazo ser estendido pelo juiz. Oferecido o regulamento de avaria grossa, dele terão vistas as partes peço prazo comum de 15 dias. Não havendo impugnação, o regulamento será homologado por sentença. Havendo impugnação, o juiz decidirá no prazo de 10 dias após a oitiva do regulador.
         • Trata-se de uma figura tradicional do Direito Marítimo e que se confunde com a própria história da navegação, até porque de âmbito internacional. A regulação de avaria grossa esta prevista nos Arts.707 a 711 do NCPC. Regulador de avaria de mercadoria é um auxiliar do juiz. É um perito que, no procedimento especial de regulação de avaria grossa (comum ou não particularizada), faz a apuração ou ajustamento das perdas e danos nas avarias ocorridas em navios para fins de rateio entre pessoas envolvidas ou interessadas.

3. DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

   • A ação de restauração dos autos segundo o Art. 1063 do CPC vigente (Art.714, NCPC), é a ação cabível quando verificado o desaparecimento dos autos, qualquer das partes poderá solicitar que estes sejam restaurados.
     • Será cabível sempre que um processo tiver sido extraviado independente de quem seja a culpa. Petição inicial: Art. 1064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo; I- Certidões dos autos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja ocorrido o processo; II- Cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz; III- Quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.
       • Tem legitimidade para pleitear a restauração o juiz de oficio e o Ministério Público. Art. 712 NCPC.
         • No art. 718 finalizando a temática em analise, que houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.