PROCESSO LEGISLATIVO

PROCESSO LEGISLATIVO

1. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E GESTORES EQUIVALENTES

2. PRESIDENTES E DIRETORES DE EMPRESA PÚBLICA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES

3. SUPERINTENDENTES MUNICIPAIS

4. COMPETÊNCIA

   • SEC
   • SUBSCREVER ATOS E REGULAMENTOS REFERENTES AOS ÓRGÃOS SOB SUA DIREÇÃO
   • EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A BOA EXECUÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS
   • COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL, SEMPRE QUE CONVOCADOS PELA CASA, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS OFICIAIS.

5. PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA

   • CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
     • ACESSÍVEIS AOS BRASILEIROS
     • FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO
     • CARGOS EM COMISSÃO, A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA NOS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS
       • O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AO PROVEREM OS CARGOS EM COMISSÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DEVERÃO ASSEGURAR QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SEJAM OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA DOS RESPECTIVOS PODERES.
     • OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO
       • É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO
         • A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESTINARÁ, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE UM QUARTO DA RECEITA ANUAL RESULTANTE DE IMPOSTOS, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCLUÍDOS OS GASTOS COM INATIVOS E PENSÕES

6. A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DEVERÃO TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS.

7. OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL.

8. OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AS ASSOCIAÇÕES E AS ENTIDADES DE CLASSE DAS ÁREAS ESPECÍFICAS TERÃO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS, INCLUSIVE COM ACESSO ÀS PROVAS CORRIGIDAS.

   • É VEDADA A EXIGÊNCIA DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
     • AS INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO, PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEVERÃO ESTAR ABERTAS POR, PELO MENOS, 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL RESPECTIVO.

9. OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

   • ÓRGÃO VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
     • OBJETIVO ATUAR NA DEFESA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE, PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA E TAMBÉM, NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, CONTRA ATOS E OMISSÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
       • O CARGO DE OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO É PRIVATIVO DE PROFISSIONAL COM BACHARELADO EM DIREITO.

10. REPRESENTA, COMO ADVOCACIA GERAL, O MUNICÍPIO, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE

    • NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR
    • O INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL FAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, ASSEGURADO O ACOMPANHAMENTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
      • CHEFE
        • PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
          • NOMEAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, DENTRE ADVOGADOS DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA, COM, PELO MENOS, 05 (CINCO) ANOS DE PRÁTICA FORENSE.

11. EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL, COMPOSTA POR VEREADORES ELEITOS PARA CADA LEGISLATURA DENTRE OS CIDADÃOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) DEZOITO ANOS

12. POSSE DOS VEREADORES

    • 1º DE JANEIRO
    • SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES, E SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR REELEITO MAIS IDOSO, EM HORÁRIO A SER DEFINIDO PELA MESA DIRETORA.
      • NA FALTA DE VEREADOR REELEITO, O MAIS IDOSO DENTRE OS VEREADORES PRESENTES ASSUMIRÁ A PRESIDÊNCIA DA CASA.
      • IMEDIATAMENTE, APÓS A POSSE, OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO, AINDA SOB A PRESIDÊNCIA DO MAIS IDOSO DENTRE OS REELEITOS, OU DENTRE OS VEREADORES PRESENTES E, HAVENDO MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, ELEGERÃO OS COMPONENTES DA MESA QUE SERÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS.
        • A MESA DIRETORA SERÁ ELEITA PARA UM MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO DENTRO DA MESMA LEGISLATURA.
    • O VEREADOR QUE NÃO TOMAR POSSE NA SESSÃO PREVISTA NESTE ARTIGO DEVERÁ FAZÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SALVO MOTIVO JUSTO ACEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL.

13. COMPOSTA DE 29 (VINTE E NOVE) VEREADORES,

    • É EXPRESSAMENTE VEDADA A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA A MESMA LEGISLATURA, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER AUMENTO DA POPULAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

14. OS VEREADORES GOZAM DE INVIOLABILIDADE POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

15. I - EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; II - LEIS COMPLEMENTARES; III - LEIS ORDINÁRIAS; IV - DECRETOS LEGISLATIVOS; V - RESOLUÇÕES.

    • A INICIATIVA POPULAR DE PROJETO DE LEI DE INTERESSE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO, DE SUAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS OU DE BAIRROS DEPENDERÁ DE MANIFESTAÇÃO DE, PELO MENOS, 5% (CINCO POR CENTO) DO ELEITORADO INTERESSADO.

16. A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PODERÁ SER EMENDADA, MEDIANTE PROPOSTA:

    • I - DE 1/3 (UM TERÇO), NO MÍNIMO DOS VEREADORES; II - DO PREFEITO MUNICIPAL; III - DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA SUBSCRIÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO ELEITORADO DO MUNICÍPIO.
    • A PROPOSTA DE EMENDA E DE REFORMA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SERÁ VOTADA EM 02 (DOIS) TURNOS, COM INTERSTÍCIO DE 10 (DEZ) DIAS, E APROVADA POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.
      • PROMULGADA PELA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
    • A LEI ORGÂNICA NÃO PODERÁ SER EMENDADA NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE DEFESA OU DE INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO.

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