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Description
Mind Map by Marcus Vinicius, updated more than 1 year ago
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Created by Marcus Vinicius
over 3 years ago
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Penal Militar
- Art 5°
- Crime é praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado
- Teoria da atividade
- Art 6°
- Lugar do crime é onde ocorreu a atv criminosa e no caso de omissão é o local que o agen. deveria ter agido
- Lugar do crime
- Art 7°
- A lei penal se aplica em todo território Br e fora dele (sem prejuízo a tratados e conve.) ainda que o agente venha a ser julgado e condenado lá fora.
- extraterritorialidade
- §1 - Para Efeitos de lei penal, considerar terr. por ex. toda aeronave e navio comandada ou ocupada por militares, mesmo que sejam privados
- §2 - É Crime também cometido em aeronaves ou navios estrangeiros sujeitos a adm militar
- §3 Navio é toda embarcação comandada por militar
- Art 8°
- A pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no BR, quando diversa,ou nela computa, quando idêntica
- A pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no BR, quando diversa,ou nela computa, quando idêntica
- A lei penal se aplica em todo território Br e fora dele (sem prejuízo a tratados e conve.) ainda que o agente venha a ser julgado e condenado lá fora.
- Lugar do crime é onde ocorreu a atv criminosa e no caso de omissão é o local que o agen. deveria ter agido
- Crime é praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado
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