Penal Militar

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Direito Penal Militar Mind Map on Penal Militar, created by Marcus Vinicius on 09/30/2020.
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Penal Militar
  1. Art 5°
    1. Crime é praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado
      1. Teoria da atividade
        1. Art 6°
          1. Lugar do crime é onde ocorreu a atv criminosa e no caso de omissão é o local que o agen. deveria ter agido
            1. Lugar do crime
              1. Art 7°
                1. A lei penal se aplica em todo território Br e fora dele (sem prejuízo a tratados e conve.) ainda que o agente venha a ser julgado e condenado lá fora.
                  1. extraterritorialidade
                    1. §1 - Para Efeitos de lei penal, considerar terr. por ex. toda aeronave e navio comandada ou ocupada por militares, mesmo que sejam privados
                      1. §2 - É Crime também cometido em aeronaves ou navios estrangeiros sujeitos a adm militar
                        1. §3 Navio é toda embarcação comandada por militar
                          1. Art 8°
                            1. A pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no BR, quando diversa,ou nela computa, quando idêntica
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