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Description
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Política Nacional de
Atenção às Mulheres: presas e egressas (PNAMPE)
- Objetivo: reformular as práticas do
SPB, garantindo os direitos das
mulheres nacionais e estrangeiras
- PNAMPE
- Diretrizes
- Prevenção de violência contra mulher
- Atuação conjunta e articulada de
todas as esferas do governo
- Fomento à participação da sociedade civil
- Humanização da pena com garantia de
direitos
- Fomentos de estudos visando a consolidação de
informações penitenciárias sob perspectiva de gênero
- Incentivo à formação e capacitação de profissionais
da Justiça criminal e do sistema penitenciário
- Incentivo à construção e adaptação de unidades prisionais para
o público feminino, exclusiva, regionalizadas
- Implementação de medidas que priorizem o atendimento
jurídico e a transmissão processual das presas provisórias
- Assistência às pre-egressas e egressas, orientação ao acesso
às políticas públicas de proteção social, trabalho e renda
- Prevenção de violência contra mulher
- Objetivos
- Fomentar
- politicas estaduais de
atenção as mulheres
- pesquisas e estudos relativos
ao encarceramento feminino
- politicas estaduais de
atenção as mulheres
- Induzir aperfeiçoamento e humanização do
sistema prisional
- Promover, pactuar e incentivar ações integradas e
intersetoriais, visando à complementação e acesso
aos direitos fundamentais
- Aprimorar os bancos de dados
- Fomentar
- Diretrizes
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