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Recurso de Embargos
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Recurso de Embargos
É cabível contra decisões de Turma do TST em matéria jurídica e prequestionada, quando houver divergências no Tribunal Superior do Trabalho.
Prazo de 8 dias úteis
Este deverá ser interposto perante o Presidente da turma que ao admitir recurso de embargos deverá encaminhar à SDI-I do TST
Sua previsão legal ocorre no Art. 894, II da CLT
- Tem efeito devolutivo
Preparo composto pelas custas = depósito recursal
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- Description
- Mind Map on Recurso de Embargos, created by Jairo Barrêtto on 13/05/2021.
- Created by
- Jairo Barrêtto · May 2021
- Updated
- May 13, 2021
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