AGRAVO EM EXECUÇÃO

AGRAVO EM EXECUÇÃO

1. Endereçamento: juízo da execução

2. Base legal: art. 66 e 197 da Lei 7.210/84

3. Cabimento: É o recurso utilizado para impugnar as decisão proferida pelo juízo da execução penal (não há um rol taxativo)

4. Prazo: (súmula 700 STF) Interposição: 5 dias Razões: 2 dias

5. Legitimados (art. 195 da LEP):

   • Ministério Público
   • Sentenciado e seu representante
   • Cônjuge, parente ou descendente

6. Estrutura: Interposição: Endereçamento + Preâmbulo + Juízo de retratação Razões: Endereçamento + identificação + saudação + breve relato + preliminares e mérito + pedido

7. Teses preliminares: Nulidades

8. Teses de mérito

   • Concessão, negativa ou revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional
     • Decisão que concede ou nega a progressão de regime Decisão sobre unificação de penas
       • Conversão da multa em detenção ou em prisão simples Decisões relativas a medidas de segurança
         • Concede ou denega o pedido de indulto, comutação, remição Determina a regressão do regime carcerário e perda dos dias remidos