Princípio Da Insignificância

Princípio Da Insignificância

1. O principio da insignificância foi inicialmente tratado a partir da evolução do conceito de tipicidade

   • A tipicidade, que nasceu como um exame meramente formal de subsunção de um fato concreto ao tipo penal, evoluiu até a noção de tipicidade material.
     • tipicidade material
       • para que uma conduta seja típica, além da subsunção do fato concreto ao tipo, exige a ideia de danosidade social. É necessário que aquela conduta, que se encaixa no modelo legal, expresse essa ideia de danosidade social.
         • avaliado através dos princípios da adequação social da conduta e do princípio da insignificância

2. Conceito: a constatação de que a lesão causada por uma determinada conduta é tão pequena que ela não merece ser considerada típica, não merece ser considerada um ilícito penal.

   • Partindo da ideia de intervenção mínima e de subsidiariedade, essa conduta não deve ser um ilícito penal, ela deve ser atípica

3. o principio da insignificância dentro da teoria da imputação

   • A teoria da imputação exige que uma conduta, para ser típica, precisa criar um risco relevante e desaprovado para o bem jurídico
     • lesão causada é insignificante, não há a criação de um risco relevante e desaprovado, e essa conduta será atípica

4. Requisitos

   • mínima ofensividade da conduta do agente
   • ausência de periculosidade social da ação
   • reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
   • inexpressividade da lesão jurídica causada

5. o que se avalia na insignificância não é a lesão isoladamente. O que se avalia na insignificância é a inexpressividade do comportamento como um todo.

   • o desvalor da ação, ou seja, a forma como o crime foi cometido, e, também, a intensidade da lesão.
     • Em muitos casos, a própria capacidade financeira da vítima vai ser relevante
   • inexpressividade global
   • reincidência inviabiliza a aplicação
     • exceção
       • apesar da reincidência, o caso concreto demonstre que há uma inexpressividade global do comportamento.
         • regime semiaberto
     • hipótese de reiteração criminosa; habitualidade criminosa
       • vai aferir antecedentes criminais, com e sem trânsito em julgado

6. crimes incompatíveis

   • de moeda falsa (art.289 do CP)
     • o fato de você passar adiante uma nota de dois reais falsa, causando um pequeno prejuízo ao recebedor da nota, não permite aplicar o princípio da insignificância, porque o bem jurídico tutelado é a fé
   • entorpecentes
     • saúde pública, crimes de perigo abstrato
   • porte de arma de fogo
     • perigo abstrato
       • crítica
         • Porque nos crimes de perigo abstrato não há uma presunção de perigo, há uma constatação de perigo ex ante. Quando esse perigo sequer pode ser constatado ex ante, não há crime.
   • pesca ilegal (art.34 lei 9.605/98)
     • admite a aplicação quando a pesca é feita por pescador amador e o peixe é devolvido ao rio
   • contrabando

7. Jurisprudência

   • STJ
     • 22/05/2019 passou a inadmitir o princípio na apropriação indébita previdenciária por se tratar de bem jurídico de caráter supraindividual
     • crimes tributários
       • o parâmetro é o de R$ 20 mil reais, o STF diverge e no âmbito estadual não vale pois destina-se a execução de crédito federal
   • Súmulas do STJ
     • 589 - inaplicável nos crimes ou contravenções praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas
     • 599 - inaplicável aos crimes contra a Administração Pública
     • 606 - não se aplica nos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, crime de perigo abstrato