ITCMD - Da incidência

ITCMD - Da incidência

1. Fato Gerador

   • transmissão “causa mortis” ou a doação, a qualquer título, de:
     • propriedade ou domínio útil de bens imóveis;
     • direitos reais sobre bens imóveis
     • bens móveis, títulos, créditos e respectivos direitos
     • Configuram-se as hipóteses definidas os atos e fatos
       • sucessão legítima ou testamentária de bens imóveis situados neste Estado e de direitos a eles relativos, bem como a doação desses bens;
       • sucessão legítima ou testamentária de bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processar neste Estado; e
       • doação, a qualquer título, de bens imóveis, bens móveis, títulos, créditos e direitos a eles relativos.
   • Ocorrência
     • óbito ou da morte presumida do proprietário dos bens, nos termos da legislação civil.

2. Nas transmissões “causa mortis” e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários e cessionários.

3. considera-se doação

   • qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de bens ou direitos de um patrimônio para outro; e
   • transmissão a título de antecipação de herança, de valores ou bens.

4. Para os efeitos desta Lei, o conceito de bem móvel ou imóvel, o de doação e cessão, é o mesmo definido nos termos da Lei Civil.