TRIBUNAL DO JÚRI

TRIBUNAL DO JÚRI

1. Art. 74 do CPP: compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes previstos nos arts. 121 §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do CP, consumados ou tentados.

2. A instrução preliminar inicia-se com a apresentação da denúncia pelo MP, ou da queixa pelo querelante, podendo ser rejeitada ou recebida pelo juiz.

   • Determina o art. 412 do CPP que a 1ª fase do procedimento termine no prazo máximo de 90 dias.
   • Na instrução poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 pela defesa.
   • Com o aporte da denúncia ou da queixa ocorre a citação do acusado e a apresentação da defesa por escrito.
     • Após a citação o réu tem o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa. O prazo é contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou do defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.
     • Não apresentada resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias.

3. Para se iniciar a fase de julgamento em plenário, com o juízo de preparação do plenário, deve antes ocorrer a preclusão da pronúncia, pois, concluída a fase de formação de culpa pela pronúncia do acusado, deve-se aguardar o trânsito em julgado, sem que haja mais possibilidade de ingresso de qualquer recurso, não podendo ser alterada, salvo por motivo superveniente que altere a classificação do crime.

   • Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
     • § 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
   • No processo comum, o ofendido é ouvido na audiência de instrução e julgamento. Segue com a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nessa ordem, bem como com os esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado (artigo 400).
     • Na fase plenária, o tempo destinado à acusação e à defesa, durante os debates a serem realizados após o encerramento da instrução, será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica.
       • Ao final dos debates o juiz passa a ler os quesitos que serão postos em votação, se não houver nenhum pedido de explicação a respeito, os jurados o escrivão, o promotor de justiça e o defensor são convidados a se dirigirem à sala secreta, onde ocorrerá a votação.
         • A sentença é dada pela maioria dos votos, logo, se os primeiros quatro jurados decidirem pela condenação ou absolvição, os demais não precisam votar.
         • Após essa etapa, a sentença é proferida pelo juiz no fórum, em frente ao réu e a todos os presentes.
   • Ao preparar o processo para ser levado ao plenário do júri, o Juiz presidente fará “relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri” (art. 423, II, do CPP). Aliás, na sessão do júri, o jurado receberá a cópia do referido relatório (art. 472, parágrafo único, do CPP).

4. A notória idoneidade e a idade mínima de 18 anos são os requisitos para os jurados, sendo que o serviço é obrigatório, incorrendo em multa aquele que se recusar a prestar tal função injustificadamente.