AÇÃO POPULAR - VI

AÇÃO POPULAR - VI

1. LEGITIMIDADE PASSIVA

   • Diferentemente da ACP, a AP tem previsão expressa a respeito da legitimidade passiva (art. 6º da LAP)
     • LAP, art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
   • Litisconsórcio NECESSÁRIO entre todos os que, de qualquer forma, participaram do ato atacado
     • salvo o beneficiário indireto ou se ele for indeterminado ou desconhecido (art. 6º, § 1º, da LAP)
     • INICIAL
     • NECESSÁRIO
     • SIMPLES (A DECISÃO PODE SER DIFERENTE P/ CADA UM)
   • A regra é que haverá uma pessoa jurídica de direito público, que será aquela que teve o seu patrimônio lesado.
     • Mesma regra para entidade particular subvencionada pelos cofres públicos
   • AP PROPOSTA EM FACE APENAS DE PARTICULAR? DUAS HIPÓTESES:
     • a) ação popular ambiental
     • b) ação popular para proteção do patrimônio histórico-cultural.
     • Funciona como verdadeira ACP
   • Se faltar um litisconsorte necessário , o juiz promove a citação daquele que está faltando e restitui prazo para apresentar contestação e produzir provas. Art. 7º, inciso III
     • hipótese de legitimação passiva ulterior, pois permite que o juiz integre ao processo qualquer litisconsorte necessário ausente até a sentença, sem a decretação de nulidade.
   • Em razão do litisconsórcio passivo inicial e necessário, a pessoa jurídica lesada começa o processo como demandada. A partir daí, ela poderá tomar três posturas:
     • a) abster-se de contestar o pedido;
     • b) migrar para o polo ativo
     • c) continuar ré
     • A possibilidade de a pessoa jurídica demandada abster-se de contestar a ação ou atuar ao lado do autor, prevista no § 3º do art. 6º da LAP, é denominada legitimidade bifronte e aplica-se a todo o microssistema processual coletivo.