execução (quantia certa) - devedor insolvente

execução (quantia certa) - devedor insolvente

1. O CPC atual não trata da execução por quantia contra devedor insolvente

   • No entanto, o art. 1.052 estabelece que, até a edição de lei específica, elas permanecem reguladas pelo CPC/73

2. O que há nela de peculiar é não ser feita de modo individual, em benefício de um ou alguns credores, mas de forma coletiva, em proveito da universalidade deles

3. Não é possível converter a execução contra devedor solvente em contra devedor insolvente se no curso daquela verificar-se que o patrimônio do devedor é insuficiente

   • O processo de execução contra devedor insolvente é autônomo e resulta de uma prévia declaração de insolvência do devedor, requerida por um ou mais credores

4. procedimento

   • pressupõe sempre uma fase prévia, cuja finalidade é obter a declaração de insolvência do devedor.
   • a insolvência civil pressupõe que, na fase cognitiva, fique demonstrado que os débitos do devedor ultrapassam o seu ativo.
     • ≠ falência (basta impontualidade ou prática de ato falimentar)
   • Nas hipóteses do art. 750 do CPC/73, a insolvência será presumida, mas a presunção é relativa
   • primeira fase: declaração de insolvência
     • tem natureza cognitiva, e não executiva.
     • Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração (título executivo judicial ou extrajudicial)
       • Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece interesse em postular a declaração
         • porque, dada a natureza de seu crédito, ele tem garantias de prioridade no recebimento
         • Mas ele pode renunciar à preferência, se deseja formular o requerimento
     • Ainda que o devedor esteja em estado de insolvência, qualquer credor (quirografário ou preferencial) pode preferir tentar valer-se da execução por quantia certa contra devedor solvente
     • pode ser requerida pelo devedor ou seu espólio
     • a sentença de procedência provocará o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor, e ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores
       • . As execuções individuais contra ele promovidas que estejam em curso serão remetidas ao juízo da insolvência
   • segunda fase
     • execução coletiva propriamente dita
     • serão arrecadados os bens do devedor, verificados e classificados os créditos, de acordo com a preferência. Posteriormente, serão alienados judicialmente, e os credores serão pagos