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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO (ART 897-A DA CLT)
- SERVE PARA SANAR DÚVIDAS EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS:
- CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE
- OMISSÃO
- ERRO MATERIAL
- SERVE PARA SANAR DÚVIDAS EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS:
COMPETÊNCIA
- VARA DO TRABALHO
PRAZO
- 5 DIAS CONFORME ART 219 DO CPC
- CONTAGEM É FEITA EM DIAS ÚTEIS
- 5 DIAS CONFORME ART 219 DO CPC
EFEITOS
- NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO
- PODE TER EFEITO MODIFICATIVO QUANDO A SENTENÇA DE MÉRITO PUDER SER ALTERADA
Information
- Description
- Mind Map on EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, created by Adão Igor Medrado Da Silva on 20/06/2022.
- Created by
- Adão Igor Medrado Da Silva · Jun 2022
- Updated
- Jun 20, 2022
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