1.LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. I

1.LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. I

1. I - CÓDIGO DE NORMAS, "LEX LEGUM" - LEI AUTÔNOMA E INDEPENDENTE, APLICÁVEL A TODAS AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. DL. 4657/46, MODIFICADO P LEI 12. 376/10 - APENAS NOMENCLATURA. TRATA:

   • A) VIGÊNCIA DAS LEIS - ART. 1° E 2°;
   • B) OBRIGATORIEDADE DAS NORMAS - ART. 3°;
   • C) PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO - ART. 4°;
   • D) INTERPRETAÇÃO DAS LEIS - ART. 5°;
   • E) LEI NO TEMPO / DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 6°;
   • F) DIREITO ESPACIAL/APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO - ART. 7° E SEGUINTES;

2. II - VIGÊNCIA: EM DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, A LEI SEGUE UM RITO DE CRIAÇÃO. APÓS A PROMULGAÇÃO(CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE), SERÁ PUBLICADA. A VIGÊNCIA É O MOMENTO A PARTIR DO QUAL A LEI PASSA A GERAR EFEITOS. NÃO SE CONFUNDE COM A PUBLICAÇÃO, EM RAZÃO DA VACACIO LEGIS

   • II.I) VACATIO LEGIS. PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO E A VIGÊNCIA DA LEI. REGRA: 45 DIAS PARA O BRASIL E TRÊS MESES PARA O EXTERIOR
     • EXCEÇÕES
       • DISPOSIÇÃO EXPRESSA.
       • LC 95, ART. 8° E 9° - NORMAS DE PEQUENA REPERCUSSÃO SOCIAL - NA DATA DA PUBLICAÇÃO
     • OBSERVAÇÕES
       • CONTAGEM DE PRAZO ESPECIAL: INCLUI-SE O DIA DO COMEÇO E DO FIM, LC 95.
       • MODIFICAÇÕES
         • ANTES DO DO FIM DA VACATIO, PUBLICA NOVAMENTE.
         • APÓS FIM DA VACACIO, SÓ NOVA LEI
       • É POSSÍVEL DUPLA VACATIO EM CASO DE VETO OU SANÇÃO PARCIAL
   • II.II) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE OU PERMANÊNCIA. REGRA: AS NORMAS TÊM EFEITO CONTÍNUO ATÉ SUA REVOGAÇÃO(RETIRADA DO ORDENAMENTO)
     • EXCEÇÕES
       • LEI TEMPORÁRIA. EX. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL
       • LEI CIRCUNSTANCIAL - REDUÇÃO/ISENÇÃO FISCAL
   • II.III) REVOGAÇÃO: RETIRADA DA NORMA DO ORDENAMENTO JURÍDICO
     • CLASSIFICAÇÃO
       • 1 - QUANTO À EXTENSÃO
         • A) AB-ROGAÇÃO: RETIRADA TOTAL DA NORMA DO ORDENAMENTO. EX. CC/16
         • B) DERROGAÇÃO: RETIRADA PARCIAL DA NORMA. EX. CÓDIGO COMERCIAL PELO CC/02
       • 2 - QUANTO À FORMA/MODALIDADE. ART. 2° PAR. 1°
         • A) EXPRESSA/DIRETA - A PRÓPRIA NORMA PREVÊ
         • B)INDIRETA/TÁCITA - QUANDO FOR INCOMPATÍVEL OU REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA
           • B.1) CRONOLÓGICA: LEI NOVA
           • B.2) HIERÁRQUICA : LEI SUPERIOR
           • B.3) ESPECIALIDADE: LEI ESPECÍFICA
     • OBSERVAÇÕES
       • 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS NÃO REVOGAM OU MODIFICAM LEI ANTERIOR. ART. 2°, PAR. 2°
       • 2 - REPRISTINAÇÃO - A LEI REVOGADA NÃO RETORNA AUTOMATICAMENTE AO ORDENAMENTO , COM A RETIRADA DA LEI QUE A REVOGOU - SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA.
         • PODE HAVER EFEITO REPRISTINATÓRIO - A NORMA RENASCE SEM DISPOSIÇÃO EXPRESSA - COMO EFEITO DE DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO "COM EFEITO ERGA OMNES E EX TUNC" - DOUTRINA"
       • 3 - ULTRATIVIDADE DA NORMA: PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A REVOGAÇÃO. PERFEITAMENTE POSSÍVEL EM DIREITO PENAL. EM CIVIL APLICÁVEL À SUCESSÃO E LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER. LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESÃO - MORTE. EX. MORTE EM 2000; INVENTÁRIO EM 2004, PARTILHA EM 2008. CC/16. SÚMULA 112, STF, ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA ÉPOCA DA SUCESSÃO

3. III - OBRIGATORIEDADE. ART. 3°. NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE. REGRA GERAL. - OBRIGATORIEDADE "SIMULTÂNEA OU VIGÊNCIA SINCRÔNICA" - PARA TODO O PAÍS EM UM SÓ TEMPO. NÃO É PROGRESSIVA COMO JÁ FOI ANTES DA LEI DE INTRODUÇÃO

   • EXCEÇÃO/OBSERVAÇÕES
     • 1 - LEI DE CONTRAVENÇÕES - ART. 8°, "A IGNORÂNCIA" - QUANDO ESCUSÁVEL, COMO CAUSA DE NÃO APLICAÇÃO DA PENA
     • 2 - ART. 65, CP - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE O DESCONHECIMENTO DA LEI
     • 3 - EM CIVIL: ART. 139. CAUSA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - O ERRO DE DIREITO OU IGNORÂNCIA - QUANDO FOR O MOTIVO ÚNICO OU PRINCIPAL DO NEGÓCIO