responsabilidade tributária

responsabilidade tributária

1. por substituição

   • a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como FG do tributo. Em nenhum momento, o dever de pagar o tributo recai sobre a figura do contribuinte
     • não há qualquer mudança subjetiva na obrigação
   • regressiva (ou "para trás", antecedente)
     • ocorre nos casos em que as pessoas ocupantes das posições anteriores nas cadeias de produção e circulação são substituídas por aquelas que ocupam as posições posteriores nessas mesmas cadeias
       • Há diferimento do pagamento do tributo.
       • ex.: é bem mais fácil para a Adm Trib exigir de uma indústria todos os tributos incidentes sobre as operações (vendas) realizadas pelos seus vários fornecedores (produtores rurais)
         • a indústria não possui relação pessoal e direta com o FG (não é alienante), mas possui vínculo (é adquirente), e sua resp. decorre de lei
   • progressiva (ou "para frente", subsequente)
     • a lei prevê que o tributo deverá ser recolhido antes mesmo que ocorra o FG. Primeiro há o recolhimento do tributo e, em um momento posterior, ocorre o FG
       • haverá o pagamento do tributo sem se ter certeza se o FG irá acontecer
       • A” é uma refinaria de combustíveis que vende gasolina para diversos distribuidores (“B”), os quais, por sua vez, vendem o combustível para milhares de postos (“C”), que, por fim, fazem a venda aos consumidores finais.
         • i) venda de combustível feita de "A" para "B": "A" é contribuinte do ICMS
         • ii) venda de combustível de "B" para "C"/de "C" aos consumidores: "A" é responsável do ICMS
           • Para o Estado é mais fácil cobrar de “A” todo o tributo que irá incidir sobre a cadeia produtiva.
         • STI: regime de valor agregado do ICMS ≠ "pautas fiscais" (ilegítima)
           • regime de valor agregado: cobrança antecipada de ICMS sobre uma BC fixada segundo as regras da subs. trib. para frente
           • pauta de subst. trib. ou o preço médio ponderado ao consumidor final: é uma tabela de preço, ou seja, é uma fixação prévia dos preços de algumas mercadorias, por parte da administração dos estados.
       • CF, art. 150, § 7º A lei poderá atribuir a SP de OT a condição de responsável pelo pagamento de >imposto ou contribuição<, cujo FG deva ocorrer posteriormente...
         • ... assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o FG presumido.
           • STJ, 2022: É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a BC efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a condição de que trata o art. 166 do CTN.
             • a praticidade tributária encontra freio nos princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação do confisco; a tributação não pode se transformar em uma ficção jurídica, em uma presunção absoluta, sendo desprezadas as variações do processo econômico; vedação ao enriquecimento sem causa
             • Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
         • STF, 2021: É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do ICMS.
           • para haver subs. trib. do ICMS, é imprescindível que haja a LC federa e que o mecanismo esteja previsto em lei estadual
             • Art. 155, § 2º, XII - cabe à lei complementar: b) dispor sobre substituição tributária [do ICMS];
               • a LC federal 87/96 permite que essa responsabilidade tributária seja atribuída por lei estadual
             • exige-se: lei complementar federal + lei estadual
               • Se a operação for interestadual, exige-se ainda convênio.
               • no caso concreto, faltou a lei estadual (foi editado decreto)
                 • essa necessidade não é suprida pela previsão do inciso VII do art. 25 do Código Tributário do Amazonas, pois é anterior à celebração do referido convênio e só traz cláusula geral que não permite, no caso concreto, a identificação do responsável
             • STF, 2021: no regime SEM substituição tributária, o art. 150, § 7º, exige somente que a antecipação se faça “ex lege” (por força de lei) e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária (não precisa de LC)
               • o que se antecipa é o momento da hipótese de incidência; a cobrança antecipada do ICMS constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico da circulação

2. por transferência

   • por sucessão
     • resp. do adquirente de bem imóvel/móvel
       • impostos, taxas e CM
     • causa mortis
       • de cujus -> espólio -> sucessores e cônjuge meeiro
     • empresarial
   • por solidariedade
   • de terceiros
     • decorrentes de atuação regular/irregular
   • a obrigação nasce tendo determinado devedor (contribuinte ou responsável), mas, em virtude de evento descrito na lei, há a transferência da sujeição passiva a uma outra pessoa, esta na condição de responsável
     • modificação subjetiva da obrigação
     • a transferência pode ser do contribuinte pra o responsável ou de uma responsável para outro (ex.: espólio -> sucessores)

3. por infrações