Conselho de Administração e Diretoria

Conselho de Administração e Diretoria

1. Órgão de deliberação colegiada, que orienta os negócios da sociedade, elege, destitui e fiscaliza os diretores da Companhia

2. Facultativo -> SA Fechada Obrigatório -> SA Aberta e de Capital Autorizado; Cia Economia Mista

3. Competência

   • LSA 142
   • Prazo do mandato: 3 anos
   • Integrantes: Mínimo 3 (maioria), +1 (minoria), +1 (preferencialista sem ou com restrição de voto)
   • Pessoa física, acionista ou não, residente no Brasil ou exterior
     • Inelegibilidade -> LSA 147

4. Composição

   • Voto simples
     • Ação = Votos
   • Voto múltiplo
     • Quem pode requerer
       • SA Fechada acionista mínimo 10% Capital votante
       • SA Aberta acionista mínimo 5% Capital votante
     • Ação = Mesmo número de cargos disponíveis
   • Eleição em separado
     • SA Aberta minoritário 15% Capital votante e preferencialista 10% Capital sem voto ou com restrição

5. Diretoria

   • Órgão obrigatório que representa e gere a Cia, executa as deliberações do Conselho de Administração e/ou da A.G.A.
   • Competência
     • Eleição e destituição pelo Conselho (quando existente) ou pela A.G.A.
     • Prazo do mandato: 3 anos
     • Integrantes: mínimo 2
     • Pessoa física, acionista ou não, residente no Brasil
     • 1/3 do Conselho pode ser eleito Diretor.
     • Inelegibilidade -> LSA 147

6. Deveres

   • Diligência
   • Lealdade
   • Dever de prestar contas
   • Informar

7. Ação de Responsabilidade contra Administradores

   • Deliberação pela AGA
     • Afastamento e entrada da ação pelos Diretores em nome da SA
       • Caso mora +3 meses qualquer acionista poderá propor
     • Não afastamento. Qualquer acionista ou grupo de acionista com mínimo de 5% Capital poderá propor a ação