06 ESPÉCIES DE TRIBUTOS-Empréstimos Compulsórios

06 ESPÉCIES DE TRIBUTOS-Empréstimos Compulsórios

1. Empréstimos Compulsórios

   • são uma espécie autônoma de tributos
   • devem ser instituídos por lei complementar para
     • para atender a despesas extraordinárias
       • são despesas absolutamente necessárias, após esgotados os fundos públicos inclusive os de contingência.
       • decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
       • a inanição do Tesouro há de ser comprovada
     • investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
   • medidas provisórias (ato normativo editado pelo executivo
     • não são capazes de instituir empréstimos compulsórios
   • não podem ser instituídos por lei ordinária ou medida provisória! NUNCA! Devem ser instituídos por lei complementar.
   • somente a União pode instituí-los
   • competência exclusiva da União
   • O fato gerador foi deixado a critério do legislador.
     • Não confunda fato gerador com situação autorizadora
   • os recursos que foram gerados pela arrecadação serão vinculados às despesas que fundamentaram a instituição do tributo
     • são tributos de arrecadação vinculada
   • CTN exige que a lei instituidora do tributo fixe o prazo do empréstimo e as condições de resgate
   • restituição deve ser efetuada na mesma espécie do que foi recolhido