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FATO ILÍCITO (ANTIJURÍDICO)

Giovana Silveira Portuguese

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FATO ILÍCITO (ANTIJURÍDICO)

  1. EXCLUDENTES DE ILICITUDE

    • LEGAIS
      • LEGÍTIMA DEFESA
        • USO MODERADO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO OFENDIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE
      • ESTADO DE NECESSIDADE
        • SITUAÇÃO DE PERIGO, NÃO CAUSADA PELO SUJEITO, EM QUE ELE CAUSA UM DANO EM BEM JURÍDICO DE MENOR OU IGUAL VALOR AO POSTO EM PERIGO, NA INTENÇÃO DE SALVÁ-LO.
          • EXEMPLOS TÍPICOS: DESABAMENTOS, INCÊNDIOS, NAUFRÁGIOS
          • ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE - JUSTIFICA A PRÁTICA DE ATO TÍPICO, QUE NÃO TEM, PORÉM, A CARACTERÍSTICA DE ANTIJURÍDICO
          • BENS JURÍDICOS DE MESMO VALOR OU DE VALOR MENOR
            • ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE
              • INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
                • EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
      • ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
        • DEVER LEGAL DE AGIR E, OMITINDO-SE, PODE SER RESPONSABILIZADO
          • EX: OFICIAL DE JUSTIÇA PROMOVENDO A BUSCA E APREENSÃO DE UM BEM
            • NÃO PRATICA FURTO
      • EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
        • AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO FATO QUE É TÍPICO
          • A PRÁTICA DO FATO É OPCIONAL
          • EX: CIRURGIA PLÁSTICA
            • CORTES E FRATURAS PARA OBTER O RESULTADO ESTÉTICO PRETENDIDO
      • ART. 23 CP
    • EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO É PENALIZADO
    • SUPRALEGAIS
      • CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
        • REQUISITOS
          • CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO, LIVRE E ESPONTÂNEO, ANTERIOR AO ATO
          • O CONSENTIMENTO RECAIR SOBRE BEM JURÍDICO DISPONÍVEL
        • PODE AUTORIZAR A PRÁTICA DO ATO TÍPICO
          • EX: COLOCAR PIERCING
            • LESÃO CORPORAL LEVE

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Mind Map on FATO ILÍCITO (ANTIJURÍDICO), created by Giovana Silveira on 09/07/2025.
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