Teoria Geral dos Contratos

Teoria Geral dos Contratos

1. Visão Contemporânea

   • O contrato sempre atenderá a interesses privados, os quais terão perspectivas de não prejudicar a sociedade
     • Preocupação com repercussão social - nucleada na solidariedade social
     • Autonomia da Vontade (Contratação a partir da absoluta liberdade) --> Autonomia Privada (exercício da liberdade contratual baseado em valores constitucionais)
       • Teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Repersonalização do Direito Civil
     • Contrato - estrutura complexa - processo.
     • O contrato não deixou de se preocupar com a satisfação do interesse do credor, mas passou a enfatizar a necessidade de COOPERAÇÃO na consecução deste fim.
   • STF - Mutação conceitual dos contratos - Mudança na interpretação sem alterar a estrutura ôntica
   • Não pode mais se restringir a um acordo de vontade para fins patrimoniais. Boa-fé, função social, equilíbrio econômico
     • Novas possibilidades contratuais: I- Contratos de direitos da personalidade (cessão de imagem, barriga de aluguel) II- Contratos de Direito de Família - pacto antenupcial , contrato de convivência III-Contratos relacionais ou de longa duração(cativo) - fornecimento de água, plano de saúde, etc. IV- Contratos do CDC - posição finalística mitigada - possibilidade de a pessoa jurídica se enquadrar no conceito de consumidor

2. Contratos e Direito Intertemporal

   • Contrato que se prolonga no tempo - Relação jurídica de trato sucessivo
   • Qual norma jurídica a ser aplicada??
     • Artigo 2035 CC
     • Existência e Validade - Norma jurídica vigente na data da celebração do contrato
       • Eficácia - Norma vigente no momento presente
         • Mudança de regime de bens - plano da eficácia - aplicação da lei nova
         • Cuidado! Multa está no plano da eficácia
           • As convenções de condomínio antes do CC 2002 que previa  multa de até 20% ainda assim vão se adequar a nova regra(não pode exceder a 2%)
           • A proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória (artigo 977CC) só atinge as sociedades constituídas após a vigência do CC 2002

3. ELEMENTOS DE VALIDADE

   • Artigo 104
   • Agente Capaz
     • O grau de capacidade influencia o tipo de invaliade
     • Contratos difusos ou coletivos - efeitos transindividuais
     • Em certos casos, é possível a produção de efeitos em contratos celebrados com incapaz
       • ARTIGOS 588 e 589 CC
     • Entes Despersonalizados podem contratar
   • Objeto lícito, possível , determinado ou determinável
     • A indeterminalidade inicial de um objeto de contrato só o invalida se for absoluta. Se for superveniente não invalidará ( só atinge a eficácia)
       • Artigo 106
     • Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva - Proibição de pacta corvina/sucessória
       • Nulidade por força da ilicitude do objeto
       • EXCEÇÃO: Possibilidade de partilha em vida
         • Artigo 2018 CC É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários
         • Se todos os herdeiros necessários forem maiores capazes, não existir conflito entre eles e o autor da herança reservar para si forma de subsistência
   • Forma prescrita e não defesa em lei
     • Regra Geral - Forma livre - Consensualismo
     • Somente precisam ser formais quando:
       • Mitigação da regra dos contratos imobiliários -> Função social do contrato - se preocupa com os usos e costumes do brasileiro (artigo 108 CC)
       • Houver disposição normativa
       • Expressa disposição das partes
       • Em contratos formais a violação de forma gera nulidade
         • ARTIGO 166, IV CC Ex: Artigo 109 CC
   • CONSENTIMENTO
     • Vontade livre e desembaraçada
       • Vício de vontade/consentimento - gera ANULABILIDADE
         • Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, fraude
         • Devem ser averiguados no momento da declaração de vontade e não posteriormente
       • Silêncio - importa anuência quando não se exige forma expressa, e se os usos e costumes permitirem
       • No Brasil, a simples celebração do contrato não gera aquisição de propriedade. Exige-se a entrega da coisa

4. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

   • A vontade humana nem sempre é manifestada com precisão
   • REGRA PRINCIPAL (DE OURO)
     • Artigo 113 CC
     • Boa-fé Objetiva - Comportamento - Norma Princípio - Eticidade
       • # Boa-fé Subjetiva - Conhecimento(psicológica)  - Norma Regra
       • A contradição do comportamento contraditório decorre da boa-fé objetiva
     • Ninguém pode se valer da sua própria torpeza
       • NEMO AUTIRUR PROPRIAM TURPITUDINEN ALLEGANS
   • REGRAS ACESSÓRIAS (combinantes)
     • Auxiliam a interpretação pela regra principal
     • Contratos com reserva mental
       • É a intenção de não cumprir o que se declarou
         • Artigo 110 CC
         • Reserva mental conhecida - Simulação - Nulidade
         • Reserva mental não conhecida da parte contrário - Contrato Subsiste = Protege-se a boa-fé subjetiva
           • Prejuízo resolvido com perdas e danos
     • Declaração de Vontade
       • Artigo 112 CC Boa-fé objetiva
       • Intenção das partes prevalece o sentido literal da linguagem
     • Interpretação restritiva
       • Artigo 114 CC
       • Contratos Benéficos
       • Cláusulas de Renúncia
       • Cláusulas Sancionatórias
       • Fiança
         • Súmula 214 STJ - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu Lei de Locações - o fiador permanece obrigado até a devolução das chaves, salvo disposição em contrário
       • Aval
     • Interpretação do autocontrato
       • Contrato consigo mesmo
         • Possibilidade de representação privada - conferir poderes a alguém para atuar em nome do mandante.
         • Quando uma mesma pessoa figura em ambos os polos da relação contratual ao mesmo tempo, em um deles em nome próprio, e no outro em nome alheio
         • Se for celebrado com prejuízo para o mandante - ANULÁVEL
         • Se decorrer de Contrato de Adesão ou de Consumo - NULIDADE
           • SÚMULA 60 STJ
     • Interpretação dos Contratos de Adesão
       • Artigo 423 CC
       • (Cláusulas ambíguas ou contraditórias) Interpretação mais favorável ao aderente
     • Interpretação das cláusulas que estabelecem renúncia antecipada em contrato de adesão
       • Artigo 424 CC Súmula 335 STJ
       • Nulas
         • Cuidado! Nos contratos de locação é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção
     • Interpretação do contrato aleatório
       • Artigos 458 a 461 CC
       • Possibilidade de um acontecimento episódico externo influenciar os efeitos do contrato
         • Ex: Safra agrícola
         • Emptio spei - assume-se o risco de a compra futura inexistir (Art. 458 CC)
         • Emptio rei speratur- assume-se o risco apenas em relação à quantidade da coisa futura adquirida (Art. 459 CC)

5. CONTRATO PRELIMINAR

   • Artigos 462 a 466 CC Pré-contrato ou promessa de contrato
   • Não há relação de subordinação
     • Não há dependência, não há subordinação - não há relação de acessoriedade Deve conter todos os requisitos do contrato que se prometeu, EXCETO QUANTO À FORMA
   • Obrigação de Fazer - Tem sempre por objeto a efetivação de um contrato definitivo
     • Obrigação de fazer consistente a celebrar outro contrato
     • Promessa de Compra e Venda - contrato pelo qual as partes se vinculam com um pagamento de valor denominado sinal tendo ainda em sua força vinculante a possibilidade de celebração em data certa e futura de um contrato principal
     • Tutela Jurídica: Gera possibilidade de perdas e danos ou tutela específica
       • Artigo 466 CC Opção do interessado
   • Mesmo que o contrato definitivo deva ser celebrado por escritura pública, o preliminar pode ser lavrado em instrumento particular
     • ARTIGO 462 A promessa de compra e venda de um imóvel não precisa ter a mesma forma que o contrato de compra e venda
     • O registro é necessário para que o contrato preliminar tenha efeitos em relação a terceiros
       • STJ permite a propositura de ação de adjudicação compulsória mesmo não estando registrado o compromisso de compra e venda irretratável e irrevogável

6. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DOS CONTRATOS

   • Obs.: As regras e os princípios são fundamentais - sem possuir hierarquia
   • Tiveram um papel reduzido até a Constituição de 1988.
     • Historicamente, nos países com direito positivo, os princípios eram meras regras de desempate - usados apenas quando o juiz não conseguia julgar conforme a lei
   • Norma Jurídica = Norma Princípio (conteúdo aberto- solução casuística) + Norma Regra (conteúdo fechado - solução apriorística)
   • Princípio interpretativo das normas - Razoabilidade
     • Exemplo: STJ tem entendido que se deve interpretar as cláusulas de condomínio que proíbem animais, por exemplo, com razoabilidade - respeitando os valores de vizinhança do art. 1277CC
   • Técnica de solução de conflitos principiológicos - ponderação de interesses
     • Ex> Súmula 209 STJ Uso da ponderação
     • No que diz respeito às REGRAS, a técnica utilizada é derrotabilidade/superabilidade
       • FORÇA NORMATIVA DOS FATOS - Modelo tudo ou nada - ou aplica a regra ou não. Quanto não se mostrar válida para o caso concreto a regra não será aplicada
         • MITIGAÇÃO - em certos casos é preciso flexibilizar a regra e superá-la, para garantir que o fundamento do princípio decorrente que inspirou a regra seja respeitado

7. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS CC/02

   • BOA-FÉ OBJETIVA
     • Artigo 422 CC # Boa-fé subjetiva = conhecimento, psicológica. Norma-regra
     • Norma-Princípio - comportamento probo, ético. Eticidade mínima que se espera das partes
       • Diretrizes do CC/02: Operabilidade, Socialidade, Eticidade
       • Eticidade # Moralidade (sentimento pessoal, individual)
         • Quando se projeta uma moral social - aquilo que se espera de todos - Ética - honestidade, transparência, informação correta, etc
     • É abstrata - valor aplicado a ambos os contratantes para que se comportem com eticidade.
       • Não é correção de posições de inferioridade  ou hipossuficiência e nem visa suprir vantagens contratuais LICITAMENTE obtidas
       • A boa-fé objetiva não pode ser aplicada da mesma forma às relações de consumo e às relações mercantis ou societárias
       • Não é sacrifício de posições contratuais de vantagem
     • Triplice Função
       • Interpretativa
         • Artigo 113 CC
         • Sentido e alcance éticos
       • Integrativa
         • Estabelecimento de deveres anexos
           • Deveres implícitos que fazem que a boa-fé objetiva seja uma fonte autônoma de obrigações
       • Limitadora/Restritiva/Controle
         • Antítese da função integrativa
         • Espécie de freio na contratação
         • Impede o exercício de direitos que estão no contrato, mas cujo exercício se mostra abusivo
   • FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
     • Artigo 421 CC
     • O direito contratual passou a ter tutela interna (boa-fé objetiva) e externa (função social)
     • Representa a socialidade. Preocupação com o exercício de direitos perante terceiros e coletividade
       • Contrato para além do contrato.
     • Eficácia externa: Terceiro ofensor - terceiro lesante ou cúmplice. Terceiro ofendido - terceiro lesado
       • Súmula 308 STJ Artigo 608 CC
     • Tríplice função
       • Contrato entre as partes não deve prejudicar terceiros
       • Não deve prejudicar a coletividade
       • Terceiros não devem prejudicar os contratos alheios
     • Não se restringe a garantir uma proteção externa - mas proporciona uma eficácia interna - visando preservar a dignidade da pessoa humana e as garantias dos contratantes
       • Ex: Súmula 302 STJ
   • EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO
     • Artigo 317 e 478 CC = Justiça contratual e o revisionismo
     • Teoria da Imprevisão
       • O CDC adotou a Teoria da Onerosidade Excessiva Pura/Teoria da Base objetiva do contrato - dispensa a discussão sobre o fato extraordinário imprevisível. Sendo, portanto, irrelevante se a onerosidade excessiva veio de um fato previsível ou imprevisível.
       • Contrato de Trato Sucessivo
       • Onerosidade excessiva SUPERVENIENTE
         • Desequilíbrio/desarmonia entre as prestações Tem que ser sempre POSTERIOR/SUPERVENIENTE a celebração do contrato. Se a onerosidade excessiva estiver presenta na data da contratação - causa de nulidade/anulabilidade
       • Álea extraordinária e IMPREVISÍVEL- fato externo superveniente ao contrato
       • Inexistência de culpa dos contratantes pelo fato externo
         • A imprevisibilidade extraordináia exigida não está presente na sua causa, mas sim nos seus efeitos
       • Correspondência entre vantagens de uma parte e onerosidade excessiva de outro
       • # Teoria da Onerosidade Excessiva (CDC) - é irrelevante se a onerosidade é imprevisível ou previsível

8. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

   • Contrato Preliminar (eventualmente) --- Formação -- Negociações Preliminares --- Proposta/Oferta/Policitação -- Aceitação/Oblação
   • Negociações Preliminares
     • Diz respeito aos ajustes prévios - as partes estudam o interesse, conveniência e oportunidade em celebrar o contrato
       • Nessa já incide a função integrativa da boa-fé objetiva
         • Os deveres anexos estarão presentes desde antes até após a contratação Artigo 422 CC
     • Não há vinculação ao negócio, mesmo quando surge um projeto ou minuta
       • Qualquer parte pode afastar-se alegando desinteresse, sem responder por perdas e danos. Salvo se ficar demonstrada a intenção de causar dano - art.186 CC
   • Proposta/Oferta/Policitação
     • Declaração da vontade de contratar.
       • Vincula o proponente e seus herdeiros ou sucessores, SALVO se o contrário resultar da sua natureza, circunstâncias ou disposição expressa
         • Proposta Não Obrigatória:
           • Em razão das circunstâncias - Artigo 428,CC
           • Se contiver cláusula expressa a respeito
           • Em razão da natureza do negócio
       • A proposta deve conter:
         • Elementos essenciais do negócio proposto
           • Como preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento
         • Deve ser séria e consciente, pois vincula o proponente
           • Artigo 427 CC
         • Deve ser clara, completa e inequívoca
     • A oferta feita ao público vincula o proponente nos mesmos termos da proposta individual
       • Artigo 429 CC O interessado escolhe entre perdas e danos ou tutela específica
   • Aceitação/Oblação
     • Adesão a anuência da proposta que foi realizada
       • No Brasil, não se admite aceitação parcial
         • Deve ser plena e integral
     • Precisa ser séria, idônea ou integral
     • Pode ser expressa ou tácita
     • Aceitação fora do prazo, com adição, restrição ou modificação não é aceitação, mas sim nova proposta(contraproposta)
       • Artigo 431
     • Contrato entre presentes - deve ser imediata, salvo disposição em contrário.
       • A contratação se forma no momento da aceitação
       • Contratação por telefone equivale a um contratação entre presentes
         • Mensagens instantâneas - contrato entre presentes.
           • Todavia, se não tratar de mensagens instantâneas - contratos entre ausentes
     • Contratos entre ausentes - o contrato se forma no momento da EXPEDIÇÃO pela aceitação, TEORIA DA EXPEDIÇÃO
       • Artigo 434 CC Teoria da Expedição
       • EXEÇÕES
         • Quando a aceitação for inexistente em razão de antes dela ou com ela chegar a retratação do aceitante
         • Se o proponente houver se comprometido a esperar resposta
         • Se ela não chegar no prazo convencionado
         • Formação do contrato entre ausentes por meio eletrônico - completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente. Teoria da Cognição

9. LUGAR DO CONTRATO

   • Artigo 435 CC
   • Lugar em que foi proposto - relações jurídicas internas - domésticas
   • LINDB - lugar do contrato é a residência do proponente - aplica-se em contratos internacionais
   • # Foro de eleição(lugar competente para dirimir eventuais conflitos)
     • Mitigação da Súmula 33 STJ Juiz pode controlar de ofício uma competência que seria relativa em contratos de adesão com cláusula abusiva ao aderente

10. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

    • O contrato entre duas partes pode atingir terceiros
    • Promessa de Fato de Terceiro
      • Artigo 439 CC
      • Obrigação de fazer consistente em uma outra pessoa cumprir o que se prometeu.
        • A responsabilidade é de quem fez a promessa, caso o prometido não cumpra
        • A responsabilidade civil somente recairá diretamente sobre o prometido se ele anuiu a promessa ou quando o promitente era seu representante
    • Estipulações em Favor de Terceiros
      • Artigos 436 a 438 CC
      • Se caracteriza pela celebração de um contrato entre duas partes contendo uma previsão em que os efeitos benéficos daquele negócio serão produzidos a um terceiro
        • Ex: Seguro de vida, divórcios consensuais Estipulante (segurado), Contratada (seguradora)
        • Terceiro beneficiário = estipulado - não é parte do contrato - não precisa ser capaz e nem solvente
          • Apesar de não ser parte, pode exigir o cumprimento do contrato de acordo com a regra do contrato, salvo disposição contrária
        • O estipulante pode a qualquer tempo substituir o beneficiário. Somente não será possível , se já tiver executado o contrato
    • Contrato com Terceiro/Pessoa a Declarar
      • Artigos 467 a 471 CC
      • Ocorre quando o contrato celebrado entre as partes, contém uma cláusula indicando que um ou ambos os contratantes reservam para si o direito de, dentro de determinado prazo ( 5 dias quando nada disser) , indicar a pessoa que vai figurar naquela posição contratual
        • Esse terceiro precisa aceitar a condição que lhe está sendo atribuída. E tem que ser da mesma forma usada na celebração do contrato
          • Se o terceiro indicado não aceitar ou for incapaz ou insolvente - contrato permanece válido e eficaz entre as partes originárias
      • Essa pessoa indicada assume a posição de parte - retroativamente assume direitos e deveres desde a data da celebração
        • Mutação da posição contratual - sem transmissão