Teoria Geral dos Contratos

1. O contrato sempre atenderá a interesses privados, os quais terão perspectivas de não prejudicar a sociedade

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   • Preocupação com repercussão social - nucleada na solidariedade social
   1. Autonomia da Vontade (Contratação a partir da absoluta liberdade) --> Autonomia Privada (exercício da liberdade contratual baseado em valores constitucionais)

      Annotations:

      • Teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Repersonalização do Direito Civil
   2. Contrato - estrutura complexa - processo.
   3. O contrato não deixou de se preocupar com a satisfação do interesse do credor, mas passou a enfatizar a necessidade de COOPERAÇÃO na consecução deste fim.
2. STF - Mutação conceitual dos contratos - Mudança na interpretação sem alterar a estrutura ôntica
3. Não pode mais se restringir a um acordo de vontade para fins patrimoniais. Boa-fé, função social, equilíbrio econômico

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   • Novas possibilidades contratuais: I- Contratos de direitos da personalidade (cessão de imagem, barriga de aluguel) II- Contratos de Direito de Família - pacto antenupcial , contrato de convivência III-Contratos relacionais ou de longa duração(cativo) - fornecimento de água, plano de saúde, etc. IV- Contratos do CDC - posição finalística mitigada - possibilidade de a pessoa jurídica se enquadrar no conceito de consumidor

1. Contrato que se prolonga no tempo - Relação jurídica de trato sucessivo
2. Qual norma jurídica a ser aplicada??

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   • Artigo 2035 CC
   1. Existência e Validade - Norma jurídica vigente na data da celebração do contrato
      1. Eficácia - Norma vigente no momento presente

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         • Mudança de regime de bens - plano da eficácia - aplicação da lei nova
         1. Cuidado! Multa está no plano da eficácia

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            • As convenções de condomínio antes do CC 2002 que previa  multa de até 20% ainda assim vão se adequar a nova regra(não pode exceder a 2%)
            • A proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória (artigo 977CC) só atinge as sociedades constituídas após a vigência do CC 2002

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• Artigo 104

1. Agente Capaz

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   • O grau de capacidade influencia o tipo de invaliade
   • Contratos difusos ou coletivos - efeitos transindividuais
   1. Em certos casos, é possível a produção de efeitos em contratos celebrados com incapaz

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      • ARTIGOS 588 e 589 CC
   2. Entes Despersonalizados podem contratar
2. Objeto lícito, possível , determinado ou determinável
   1. A indeterminalidade inicial de um objeto de contrato só o invalida se for absoluta. Se for superveniente não invalidará ( só atinge a eficácia)

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      • Artigo 106
   2. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva - Proibição de pacta corvina/sucessória

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      • Nulidade por força da ilicitude do objeto
      1. EXCEÇÃO: Possibilidade de partilha em vida

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         • Artigo 2018 CC É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários
         1. Se todos os herdeiros necessários forem maiores capazes, não existir conflito entre eles e o autor da herança reservar para si forma de subsistência
3. Forma prescrita e não defesa em lei
   1. Regra Geral - Forma livre - Consensualismo
   2. Somente precisam ser formais quando:

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      • Mitigação da regra dos contratos imobiliários -> Função social do contrato - se preocupa com os usos e costumes do brasileiro (artigo 108 CC)
      1. Houver disposição normativa
      2. Expressa disposição das partes
      3. Em contratos formais a violação de forma gera nulidade

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         • ARTIGO 166, IV CC Ex: Artigo 109 CC
4. CONSENTIMENTO
   1. Vontade livre e desembaraçada
      1. Vício de vontade/consentimento - gera ANULABILIDADE

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         • Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, fraude
         1. Devem ser averiguados no momento da declaração de vontade e não posteriormente
      2. Silêncio - importa anuência quando não se exige forma expressa, e se os usos e costumes permitirem
      3. No Brasil, a simples celebração do contrato não gera aquisição de propriedade. Exige-se a entrega da coisa

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• A vontade humana nem sempre é manifestada com precisão

1. REGRA PRINCIPAL (DE OURO)

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   • Artigo 113 CC
   1. Boa-fé Objetiva - Comportamento - Norma Princípio - Eticidade

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      • # Boa-fé Subjetiva - Conhecimento(psicológica)  - Norma Regra
      • A contradição do comportamento contraditório decorre da boa-fé objetiva
   2. Ninguém pode se valer da sua própria torpeza

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      • NEMO AUTIRUR PROPRIAM TURPITUDINEN ALLEGANS
2. REGRAS ACESSÓRIAS (combinantes)

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   • Auxiliam a interpretação pela regra principal
   1. Contratos com reserva mental
      1. É a intenção de não cumprir o que se declarou

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         • Artigo 110 CC
         1. Reserva mental conhecida - Simulação - Nulidade
         2. Reserva mental não conhecida da parte contrário - Contrato Subsiste = Protege-se a boa-fé subjetiva

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            • Prejuízo resolvido com perdas e danos
   2. Declaração de Vontade

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      • Artigo 112 CC Boa-fé objetiva
      1. Intenção das partes prevalece o sentido literal da linguagem
   3. Interpretação restritiva

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      • Artigo 114 CC
      1. Contratos Benéficos
      2. Cláusulas de Renúncia
      3. Cláusulas Sancionatórias
      4. Fiança

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         • Súmula 214 STJ - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu Lei de Locações - o fiador permanece obrigado até a devolução das chaves, salvo disposição em contrário
      5. Aval
   4. Interpretação do autocontrato
      1. Contrato consigo mesmo

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         • Possibilidade de representação privada - conferir poderes a alguém para atuar em nome do mandante.
         1. Quando uma mesma pessoa figura em ambos os polos da relação contratual ao mesmo tempo, em um deles em nome próprio, e no outro em nome alheio
         2. Se for celebrado com prejuízo para o mandante - ANULÁVEL
         3. Se decorrer de Contrato de Adesão ou de Consumo - NULIDADE

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            • SÚMULA 60 STJ
   5. Interpretação dos Contratos de Adesão

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      • Artigo 423 CC
      1. (Cláusulas ambíguas ou contraditórias) Interpretação mais favorável ao aderente
   6. Interpretação das cláusulas que estabelecem renúncia antecipada em contrato de adesão

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      • Artigo 424 CC Súmula 335 STJ
      1. Nulas
         1. Cuidado! Nos contratos de locação é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção
   7. Interpretação do contrato aleatório

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      • Artigos 458 a 461 CC
      1. Possibilidade de um acontecimento episódico externo influenciar os efeitos do contrato

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         • Ex: Safra agrícola
         1. Emptio spei - assume-se o risco de a compra futura inexistir (Art. 458 CC)
         2. Emptio rei speratur- assume-se o risco apenas em relação à quantidade da coisa futura adquirida (Art. 459 CC)

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• Artigos 462 a 466 CC Pré-contrato ou promessa de contrato

1. Não há relação de subordinação

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   • Não há dependência, não há subordinação - não há relação de acessoriedade Deve conter todos os requisitos do contrato que se prometeu, EXCETO QUANTO À FORMA
2. Obrigação de Fazer - Tem sempre por objeto a efetivação de um contrato definitivo

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   • Obrigação de fazer consistente a celebrar outro contrato
   1. Promessa de Compra e Venda - contrato pelo qual as partes se vinculam com um pagamento de valor denominado sinal tendo ainda em sua força vinculante a possibilidade de celebração em data certa e futura de um contrato principal
   2. Tutela Jurídica: Gera possibilidade de perdas e danos ou tutela específica

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      • Artigo 466 CC Opção do interessado
3. Mesmo que o contrato definitivo deva ser celebrado por escritura pública, o preliminar pode ser lavrado em instrumento particular

   Annotations:

   • ARTIGO 462 A promessa de compra e venda de um imóvel não precisa ter a mesma forma que o contrato de compra e venda
   1. O registro é necessário para que o contrato preliminar tenha efeitos em relação a terceiros
      1. STJ permite a propositura de ação de adjudicação compulsória mesmo não estando registrado o compromisso de compra e venda irretratável e irrevogável

Annotations:

• Obs.: As regras e os princípios são fundamentais - sem possuir hierarquia

1. Tiveram um papel reduzido até a Constituição de 1988.

   Annotations:

   • Historicamente, nos países com direito positivo, os princípios eram meras regras de desempate - usados apenas quando o juiz não conseguia julgar conforme a lei
2. Norma Jurídica = Norma Princípio (conteúdo aberto- solução casuística) + Norma Regra (conteúdo fechado - solução apriorística)
3. Princípio interpretativo das normas - Razoabilidade

   Annotations:

   • Exemplo: STJ tem entendido que se deve interpretar as cláusulas de condomínio que proíbem animais, por exemplo, com razoabilidade - respeitando os valores de vizinhança do art. 1277CC
4. Técnica de solução de conflitos principiológicos - ponderação de interesses

   Annotations:

   • Ex> Súmula 209 STJ Uso da ponderação
   1. No que diz respeito às REGRAS, a técnica utilizada é derrotabilidade/superabilidade
      1. FORÇA NORMATIVA DOS FATOS - Modelo tudo ou nada - ou aplica a regra ou não. Quanto não se mostrar válida para o caso concreto a regra não será aplicada
         1. MITIGAÇÃO - em certos casos é preciso flexibilizar a regra e superá-la, para garantir que o fundamento do princípio decorrente que inspirou a regra seja respeitado

1. BOA-FÉ OBJETIVA

   Annotations:

   • Artigo 422 CC # Boa-fé subjetiva = conhecimento, psicológica. Norma-regra
   1. Norma-Princípio - comportamento probo, ético. Eticidade mínima que se espera das partes

      Annotations:

      • Diretrizes do CC/02: Operabilidade, Socialidade, Eticidade
      1. Eticidade # Moralidade (sentimento pessoal, individual)

         Annotations:

         • Quando se projeta uma moral social - aquilo que se espera de todos - Ética - honestidade, transparência, informação correta, etc
   2. É abstrata - valor aplicado a ambos os contratantes para que se comportem com eticidade.

      Annotations:

      • Não é correção de posições de inferioridade  ou hipossuficiência e nem visa suprir vantagens contratuais LICITAMENTE obtidas
      1. A boa-fé objetiva não pode ser aplicada da mesma forma às relações de consumo e às relações mercantis ou societárias
      2. Não é sacrifício de posições contratuais de vantagem
   3. Triplice Função
      1. Interpretativa

         Annotations:

         • Artigo 113 CC
         1. Sentido e alcance éticos
      2. Integrativa
         1. Estabelecimento de deveres anexos

            Annotations:

            • Deveres implícitos que fazem que a boa-fé objetiva seja uma fonte autônoma de obrigações
      3. Limitadora/Restritiva/Controle

         Annotations:

         • Antítese da função integrativa
         1. Espécie de freio na contratação
         2. Impede o exercício de direitos que estão no contrato, mas cujo exercício se mostra abusivo
2. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

   Annotations:

   • Artigo 421 CC
   • O direito contratual passou a ter tutela interna (boa-fé objetiva) e externa (função social)
   1. Representa a socialidade. Preocupação com o exercício de direitos perante terceiros e coletividade

      Annotations:

      • Contrato para além do contrato.
   2. Eficácia externa: Terceiro ofensor - terceiro lesante ou cúmplice. Terceiro ofendido - terceiro lesado

      Annotations:

      • Súmula 308 STJ Artigo 608 CC
   3. Tríplice função
      1. Contrato entre as partes não deve prejudicar terceiros
      2. Não deve prejudicar a coletividade
      3. Terceiros não devem prejudicar os contratos alheios
   4. Não se restringe a garantir uma proteção externa - mas proporciona uma eficácia interna - visando preservar a dignidade da pessoa humana e as garantias dos contratantes

      Annotations:

      • Ex: Súmula 302 STJ
3. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

   Annotations:

   • Artigo 317 e 478 CC = Justiça contratual e o revisionismo
   1. Teoria da Imprevisão

      Annotations:

      • O CDC adotou a Teoria da Onerosidade Excessiva Pura/Teoria da Base objetiva do contrato - dispensa a discussão sobre o fato extraordinário imprevisível. Sendo, portanto, irrelevante se a onerosidade excessiva veio de um fato previsível ou imprevisível.
      1. Contrato de Trato Sucessivo
      2. Onerosidade excessiva SUPERVENIENTE

         Annotations:

         • Desequilíbrio/desarmonia entre as prestações Tem que ser sempre POSTERIOR/SUPERVENIENTE a celebração do contrato. Se a onerosidade excessiva estiver presenta na data da contratação - causa de nulidade/anulabilidade
      3. Álea extraordinária e IMPREVISÍVEL- fato externo superveniente ao contrato
      4. Inexistência de culpa dos contratantes pelo fato externo
         1. A imprevisibilidade extraordináia exigida não está presente na sua causa, mas sim nos seus efeitos
      5. Correspondência entre vantagens de uma parte e onerosidade excessiva de outro
      6. # Teoria da Onerosidade Excessiva (CDC) - é irrelevante se a onerosidade é imprevisível ou previsível

Annotations:

• Contrato Preliminar (eventualmente) --- Formação -- Negociações Preliminares --- Proposta/Oferta/Policitação -- Aceitação/Oblação

1. Negociações Preliminares
   1. Diz respeito aos ajustes prévios - as partes estudam o interesse, conveniência e oportunidade em celebrar o contrato
      1. Nessa já incide a função integrativa da boa-fé objetiva

         Annotations:

         • Os deveres anexos estarão presentes desde antes até após a contratação Artigo 422 CC
   2. Não há vinculação ao negócio, mesmo quando surge um projeto ou minuta
      1. Qualquer parte pode afastar-se alegando desinteresse, sem responder por perdas e danos. Salvo se ficar demonstrada a intenção de causar dano - art.186 CC
2. Proposta/Oferta/Policitação
   1. Declaração da vontade de contratar.
      1. Vincula o proponente e seus herdeiros ou sucessores, SALVO se o contrário resultar da sua natureza, circunstâncias ou disposição expressa
         1. Proposta Não Obrigatória:
            1. Em razão das circunstâncias - Artigo 428,CC
            2. Se contiver cláusula expressa a respeito
            3. Em razão da natureza do negócio
      2. A proposta deve conter:
         1. Elementos essenciais do negócio proposto

            Annotations:

            • Como preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento
         2. Deve ser séria e consciente, pois vincula o proponente

            Annotations:

            • Artigo 427 CC
         3. Deve ser clara, completa e inequívoca
   2. A oferta feita ao público vincula o proponente nos mesmos termos da proposta individual

      Annotations:

      • Artigo 429 CC O interessado escolhe entre perdas e danos ou tutela específica
3. Aceitação/Oblação
   1. Adesão a anuência da proposta que foi realizada
      1. No Brasil, não se admite aceitação parcial

         Annotations:

         • Deve ser plena e integral
   2. Precisa ser séria, idônea ou integral
   3. Pode ser expressa ou tácita
   4. Aceitação fora do prazo, com adição, restrição ou modificação não é aceitação, mas sim nova proposta(contraproposta)

      Annotations:

      • Artigo 431
   5. Contrato entre presentes - deve ser imediata, salvo disposição em contrário.
      1. A contratação se forma no momento da aceitação
      2. Contratação por telefone equivale a um contratação entre presentes
         1. Mensagens instantâneas - contrato entre presentes.

            Annotations:

            • Todavia, se não tratar de mensagens instantâneas - contratos entre ausentes
   6. Contratos entre ausentes - o contrato se forma no momento da EXPEDIÇÃO pela aceitação, TEORIA DA EXPEDIÇÃO

      Annotations:

      • Artigo 434 CC Teoria da Expedição
      1. EXEÇÕES
         1. Quando a aceitação for inexistente em razão de antes dela ou com ela chegar a retratação do aceitante
         2. Se o proponente houver se comprometido a esperar resposta
         3. Se ela não chegar no prazo convencionado
         4. Formação do contrato entre ausentes por meio eletrônico - completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente. Teoria da Cognição

Annotations:

• Artigo 435 CC

1. Lugar em que foi proposto - relações jurídicas internas - domésticas
2. LINDB - lugar do contrato é a residência do proponente - aplica-se em contratos internacionais
3. # Foro de eleição(lugar competente para dirimir eventuais conflitos)

   Annotations:

   • Mitigação da Súmula 33 STJ Juiz pode controlar de ofício uma competência que seria relativa em contratos de adesão com cláusula abusiva ao aderente

Annotations:

• O contrato entre duas partes pode atingir terceiros

1. Promessa de Fato de Terceiro

   Annotations:

   • Artigo 439 CC
   1. Obrigação de fazer consistente em uma outra pessoa cumprir o que se prometeu.
      1. A responsabilidade é de quem fez a promessa, caso o prometido não cumpra
      2. A responsabilidade civil somente recairá diretamente sobre o prometido se ele anuiu a promessa ou quando o promitente era seu representante
2. Estipulações em Favor de Terceiros

   Annotations:

   • Artigos 436 a 438 CC
   1. Se caracteriza pela celebração de um contrato entre duas partes contendo uma previsão em que os efeitos benéficos daquele negócio serão produzidos a um terceiro

      Annotations:

      • Ex: Seguro de vida, divórcios consensuais Estipulante (segurado), Contratada (seguradora)
      1. Terceiro beneficiário = estipulado - não é parte do contrato - não precisa ser capaz e nem solvente
         1. Apesar de não ser parte, pode exigir o cumprimento do contrato de acordo com a regra do contrato, salvo disposição contrária
      2. O estipulante pode a qualquer tempo substituir o beneficiário. Somente não será possível , se já tiver executado o contrato
3. Contrato com Terceiro/Pessoa a Declarar

   Annotations:

   • Artigos 467 a 471 CC
   1. Ocorre quando o contrato celebrado entre as partes, contém uma cláusula indicando que um ou ambos os contratantes reservam para si o direito de, dentro de determinado prazo ( 5 dias quando nada disser) , indicar a pessoa que vai figurar naquela posição contratual
      1. Esse terceiro precisa aceitar a condição que lhe está sendo atribuída. E tem que ser da mesma forma usada na celebração do contrato
         1. Se o terceiro indicado não aceitar ou for incapaz ou insolvente - contrato permanece válido e eficaz entre as partes originárias
   2. Essa pessoa indicada assume a posição de parte - retroativamente assume direitos e deveres desde a data da celebração
      1. Mutação da posição contratual - sem transmissão