Práticas Comerciais Arts 29 a 35 do CDC

Práticas Comerciais Arts 29 a 35 do CDC

1. equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas

2. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

3. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

   • Nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével

4. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo.

5. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial

   • É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

6. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos

7. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

   • exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade
   • aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente
   • rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.