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Resolução GPGJ 1.778/2012

Priscila Souza MP Diverso Portuguese

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Resolução GPGJ 1.778/2012

  1. DISCIPLINAR E REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO ADM. QUE VISA A TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS

  2. Instaurar inquéritos e procedimentos adm. para apuração de fatos de natureza civil

  3. OBJETIVO:

    • ESTABELECER PARÂMETROS BÁSICOS A SEREM SEGUIDOS PELOS ÓRGÃOS NA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VOLTADOS À TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
  4. DESTINA-SE À COLHEITA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS

  5. INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MEDIANTE PORTARIA:

    • DE OFÍCIO
    • REPRESENTAÇÃO
      • QUALQUER PESSOA
      • ÓRGÃO PÚBLICO
      • ENTIDADE DESPERSONALIZADA
  6. NOTÍCIAS ANÔNIMAS DEVEM SER OBJETOS DE APURAÇÃO DESDE QUE SEJAM PONTUAIS E ESPECÍFICAS

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Diverso MP Mind Map on Resolução GPGJ 1.778/2012, created by Priscila Souza on 22/04/2016.
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Priscila Souza
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