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Resolução GPGJ 1.778/2012
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Resolução GPGJ 1.778/2012
DISCIPLINAR E REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO ADM. QUE VISA A TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
Instaurar inquéritos e procedimentos adm. para apuração de fatos de natureza civil
OBJETIVO:
- ESTABELECER PARÂMETROS BÁSICOS A SEREM SEGUIDOS PELOS ÓRGÃOS NA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VOLTADOS À TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
DESTINA-SE À COLHEITA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
INÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MEDIANTE PORTARIA:
- DE OFÍCIO
- REPRESENTAÇÃO
- QUALQUER PESSOA
- ÓRGÃO PÚBLICO
- ENTIDADE DESPERSONALIZADA
NOTÍCIAS ANÔNIMAS DEVEM SER OBJETOS DE APURAÇÃO DESDE QUE SEJAM PONTUAIS E ESPECÍFICAS
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- Diverso MP Mind Map on Resolução GPGJ 1.778/2012, created by Priscila Souza on 22/04/2016.
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- Priscila Souza
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