73. Domicílio tributário (art. 127 - CTN)

73. Domicílio tributário (art. 127 - CTN)

1. Na falta de eleição, o domicílio tributário será

   • Pessoas naturais
     • Residência habitual
       • Incerta/Desconhecida
         • Centro habitual de atividade
   • PJDPr
     • Sede
     • Cada estabelecimento
       • Em relação atos/fatos que derem origem à obrigação
   • PJDP
     • Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante

2. Se não couber a aplicação das regras fixadas

   • Considerar-se-á como domicílio tributário
     • Do contribuinte ou responsável
     • Lugar
       • Situação dos bens
       • Ocorrência dos atos/fatos que derem origem à obrigação

3. Recusa do domicílio eleito

   • Autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito
   • Quando impossibilite/dificulte,
     • Arrecadar
     • Fiscalizar
       • Tributo
   • Aplica-se

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