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109. Repartição das receitas tributárias
Description
(00) Concursos Públicos Mind Map on 109. Repartição das receitas tributárias, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 09/08/2016.
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(00) concursos públicos
Mind Map by
Marcelo Sasso Gonzalez
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Marcelo Sasso Gonzalez
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109. Repartição das receitas tributárias
Regras gerais
Sempre do ente maior para menor
U ► ED, U► M, E ► M
Regra, somente impostos são repartidos
Deixou de ser regra absoluta porque a EC 42/2003 ► repartição da CIDE-combustíveis
Relaciona-se ao princípio federativo
Assegurar autonomia financeira dos entes menores
Tributos cujas receitas estão sujeitas à repartição
Impostos (não todos) e a CIDE-combustíveis
Tributos cujas receitas não são repartidas
Todos os impostos arrecadados pelo MD
M ► ITBI/IPTU/ISS
E ► ITCMD
U ► II/IE/IGF/IEG
Fundo de compensação às exportações
Compensar as perdas tributárias dos ED das imunidades nas exportações
Participação proporcional às exportações de industrializados de cada um
Nenhum poderá receber mais de 20% do valor total do fundo
Media attachments
Exportado (binary/octet-stream)
Ed (binary/octet-stream)
Aliquota (binary/octet-stream)
Tributo (binary/octet-stream)
X (binary/octet-stream)
Certo (binary/octet-stream)
Medu (binary/octet-stream)
Brasil (binary/octet-stream)
Tributo (binary/octet-stream)
Dinheiro (binary/octet-stream)
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