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50. (ITBI) Imposto sobre transmissão de bens imóveis
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(00) Concursos Públicos Mind Map on 50. (ITBI) Imposto sobre transmissão de bens imóveis, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 17/08/2016.
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Mind Map by
Marcelo Sasso Gonzalez
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50. (ITBI) Imposto sobre transmissão de bens imóveis
FG
Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso
De bens imóveis, por natureza ou acessão física
Direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia
Cessão de direitos a sua aquisição
Imunidade na transferência decorrente de reforma agrária
Imunes de impostos MEDU na transferência de imóveis desapropriados para reforma agrária
Imunidade nos eventos societários
Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de PJ
Em realização de capital/transformação PJ
Salvo se a atividade preponderante do adquirente for a
Compra e venda desses bens ou direitos
Locação de bens imóveis
Arrendamento mercantil
BC
Valor venal dos bens ou direitos transmitidos
Valor de mercado do bem imóvel por natureza ou acessão física
Excluindo-se tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado
Em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade
Contribuinte
Qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei
Não obstante a autonomia, a regra tem sido que definam o adquirente do bem ou direito
M competente para a cobrança
Compete ao M da situação do bem
Função predominante
Fiscal
Tributo possui natureza eminentemente arrecadatória
Princípio
Legalidade
Anterioridade
Está sujeito
Noventena
STF
Inconstitucional a lei que estabelece % progressivas com base no valor venal do imóvel
CF não autoriza a progressividade das %, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda
Cobrança do ITBI está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente
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