Execução da Pena Privativa de Liberdade

Execução da Pena Privativa de Liberdade

1. Regulamentada pela LEP (Lei 7210/84) - a partir do art. 105

2. O início da pena privativa de liberdade se dá com o Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória, através da expedição de GUIA DE RECOLHIMENTO

   • Artigo 106 LEP
   • A guia de recolhimento é IMPRESCINDÍVEL
     • Art. 107 LEP Ninguém será recolhido à prisão sem ela
   • Se a execução for realizada em desacordo com a Sentença :
     • Art. 185 LEP
     • Poderá ser suscitado INCIDENTE DE EXCESSO OU DESVIO DE EXECUÇÃO
       • Art. 186 LEP
       • Legitimidade: MP; Conselho Penitenciário; Sentenciado; Qqr dos demais órgãos da execução penal

3. Se durante o cumprimento da pena sobrevier doença mental ao preso, ele deverá ser transferido para o Hospital de Tratamento Psiquiátrico

   • Art. 108
   • Após o cumprimento da pena, ou pela sua extinção por qqr outra forma, o preso deverá ser posto em liberdade, mediante ALVARÁ DO JUIZ, salvo se estiver preso por outro motivo
     • Art. 109 LEP
     • A conduta de prolongar a prisão de alguém, de maneira indevida, constitui CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE
       • Art. 4, Lei 4.898/65

4. DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO

   • FECHADO
   • SEMIABERTO
   • ABERTO
   • É fixado pelo Juiz, na sentença - e caso o condenado tenha sido preso por mais de um crime (num mesmo processo ou não), o regime inicial se dará pela SOMA (unificação) das penas
     • Art. 111 LEP
     • Caso ocorra nova condenação durante o curso da execução da pena -> nova unificação de penas -> somando-se a nova condenação com o que RESTA daquela que está sendo cumprida
       • Questões Jurisprudenciais Relevantes
         • Prática de falta grave NÃO interrompe prazo para obtenção do Livramento Condicional
           • Súmula 441 STJ
         • Prática de falta grave INTERROMPE o prazo para obtenção da Progressão de Regime
           • Acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo
         • A prática de falta grave não é causa de interrupção automática do prazo para concessão de indulto ou comutação de pena, devendo ser analisado o decreto presidencial que os instituiu
   • A pena será executada SEMPRE do regime mais gravoso para o menos gravoso (Progressividade da pena) - a cada 1/6 de cumprimento, no mínimo, DESDE QUE possua bom comportamento
     • Art. 112
     • A PROGRESSÃO de regime só pode se dar em escala
       • E jamais em per saltum
   • Antes da decisão que concede ou não a progressão deverá ser ouvido o MP e Defensor
     • Para a progressão do regime semiaberto para o regime aberto, deve observar tbm:
       • Art. 114 LEP Além de ter cumprido 1/6 da pena no regime semiaberto e possuir bom comportamento
       • Estar trabalhando; OU
       • Comprovar que tem emprego certo à vista
       • Essa obrigatoriedade do trabalho não se aplica às seguintes pessoas:
         • Art. 117
         • Condenado maior de 70 anos
         • Condenado acometido de doença grave
         • Condenado com filho menor ou deficiente físico ou mental
         • Condenada gestante
         • Essas pessoas cumprem pena do Regime Aberto em Prisão Domiciliar
       • O juiz pode estabelecer outras condições para progressão ao regime aberto, modificar as que tiver fixado, mediante requerimento do beneficiado, MP, autoridade adm. ou de ofício
         • Artigos 115 e 116
         • Todavia, algumas condições são OBRIGATÓRIAS - art. 115
           • Não confundir CONDIÇÕES com REQUISITOS para progressão. Os requisitos são circunst. que devem ser preenchidas para que o preso consiga passar ao regime aberto, já as condições são circunstâncias que ele deve observar JÁ ESTANDO NO REGIME ABERTO
   • REGRESSÃO DE REGIME
     • Passagem de um regime menos gravoso para um regime mais gravoso Artigo 118 LEP
     • Quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave
       • Não há necessidade de que o preso tenha sido CONDENADO pelo crime doloso
         • Basta que tenha indícios claros de que ele tenha praticado o delito
     • Sofrer condenação, por crime ANTERIOR , cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime
       • Se o crime for posterior, e doloso, entra no inciso I
     • Frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta
     • A REGRESSÃO pode se dar per saltum
       • Ou seja, direto do regime aberto para o fechado

5. HIPÓTESES DE FALTA GRAVE

   • Art. 50 LEP
   • A tentativa de prática de falta disciplinar é punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
   • STJ - para o reconhecimento de falta grave, é INDISPENSÁVEL a instauração de procedimento adm. disciplinar
     • No qual seja assegurado o contraditório e ampla defesa ao condenado, e assistência pro advogado
   • As faltas GRAVES estão previstas na LEP
     • As hipóteses de falta grave são diversas para os condenados que cumprem pena privativa de liberdade (art. 50) e para os que cumprem pena restritivas de dir. (art. 51)
       • Cuidado! As hipóteses de falta grave aplicadas ao preso def. são as mesmas para o preso provisório Art. 50 púnico
     • A prática de fato definido como crime doloso também constitui falta grave
   • As faltas leves e médias serão previstas na Legislação local
   • Art.50

6. SANÇÕES DISCIPLINARES

   • Art. 53 E 54  LEP
   • Aplicadas pelo DIRETOR do estabelecimento, por ato motivado
     • Advertência Verbal
     • Repreensão
     • Suspensão ou Restrição de Direitos
     • Isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimento que possuam alojamento coeltivo
   • Inclusão no RDD
     • Necessita de autorização prévia e fundamentada do Juiz da Execução
       • Autorização depende de requerimento circunstanciado
     • Devem ser ouvidos o MP e a defesa (previamente)
   • Quando da sua aplicação, autoridade levará em conta a natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão
   • No caso de FALTA GRAVE, devem ser aplicadas as seguintes sanções:
     • 1-Suspensão ou restrição de direitos
     • 2-Isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo
       • O isolamento deve ser, SEMPRE, comunicado ao juiz da execução
     • 3-Inclusão no regime disciplinar diferenciado
     • As sanções 1, 2 - não poderão exceder a 30 dias, salvo caso de inclusão no RDD

7. RECOMPENSAS

   • O condenado que tiver bom comportamento, colaboração com disciplina e dedicação ao trabalho, poderá receber recompensas, como:
     • Elogio
     • Concessão de relagias

8. DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA

   • PERMISSÕES DE SAÍDA
     • Art. 120 LEP
     • Será mediante ESCOLTA
     • Ocorre quando:
       • Caso de falecimento ou doença grave de cônjuge,companheira, ascendente, descendente ou irmão
       • Necessidade de tratamento médico
         • ...que não possa ser realizado no estabelecimento
       • Condenados em regime fechado ou semiaberto
     • Concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso
     • Se funda em razões HUMANITÁRIAS
     • Durará o período estritamente necessário
   • SAÍDA TEMPORÁRIA
     • Artigo 122 e 123 LEP Esta saída geralmente se dá em datas comemorativas
     • Realizada SEM ESCOLTA
       • TODAVIA, nada impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica
     • Prazo máximo de 7 dias, em, no máximo, 5 vezes ao ano
       • art. 124
       • Exceção: saída para frequentar curso profissionalizante, ou de nível médio ou superior.
     • Condenados em REGIME SEMIABERTO
     • Concedida por ato motivado do Juiz da execução
       • após ouvido o MP e a adm. penitenciária que cuida do preso
       • Assim como ocorre nas Permissões de Saída, existem CONDIÇÕES que o Juiz deve fixar - p1 Assim: nada de cervejinha, nada de dormir fora... saiu, é para visitar a família, não os amigos de copo.
       • REQUISITOS:
         • Bom comportamento
         • Cumprimento de 1/6 da pena, se primário; e de 1/4 se reincidente
         • Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
     • Só pode ser deferida novamente se respeitado um intervalo de , no mínimo, 45 dias entre uma e outra
       • Salvo na hipótese de realização de curso profissionalizante
     • Possibilidade de revogação do benefício - art.125 LEP

9. REMIÇÃO

   • Art. 126, parágrafos
   • É o ABATIMENTO da pena pelo TRABALHO ou ESTUDO DO PRESO
     • Art. 126e 128 LEP O tempo  remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos
   • Será declara pelo Juiz da Execução
     • Na remissão pelo estudo, caso o preso conclua o ensino fundamental, médio ou superior na prisão - o abatimento se dará acrescido de 1/3
       • Assim, se ele iria abater 1 dia de trabalho para cada 12 horas, irá abater 1,33 dia de trabalho para cada 12 horas de estudo
       • Caso o preso fique impossibilidade de trabalhar ou estudar, por acidente - CONTINUARÁ A SE BENEFICIAR COM A REMIÇÃO
       • Caso o preso pratique FALTA GRAVE, poderá o Juiz da execução REVOGAR ,no máximo, 1/3 do TEMPO REMIDO
         • Essa perda NUNCA PODE SER TOTAL
         • STJ - A fixação da revogação no patamar máximo de 1/3 depende de FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA
           • Ou seja, o Juiz tem que especificar o motivo de estar revogando no patamar máximo
     • Aplica-se, ainda, nas hipóteses de PRISÃO CAUTELAR
   • Benefício exclusivo para presos dos Regimes FECHADO e SEMIABERTO
     • EXCEPCIONALMENTE, poderá o condenado que esteja em regime aberto ou livramento condicional, REMIR a pena, através da FREQUÊNCIA A CURSO PROFISSIONALIZANTE OU REGULAR